Fonte: Supremo Tribunal FederalO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (30), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em [...]
Por Josefina do NascimentoFinal de ano: Organize-se para 2017O final de ano se aproxima, é hora de pôr o pé na estrada, mas antes tome nota das alterações tributárias ou exigências fiscais que estão em andamento:- A sua empresa pretende aderir ou continuar no Simples Nacional: quite ou parcele os débitos tributários (federal, estadual e municipal);- Parcelamento do [...]
Por Josefina do NascimentoNorma paulista estabelece procedimentos e CFOP´s aplicáveis às operações de industrialização por conta de terceiroA legislação paulista (Art. 408 do RICMS/SP) permite que a remessa do produto acabado seja efetuada pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a estabelecimento que os tiver adquirido, isto se os estabelecimentos autor [...]
Por Josefina do NascimentoGoverno paulista autoriza contribuinte do ICMS tomar crédito do imposto sobre a compra de sacola plásticaResposta à Consulta Tributária emitida pela SEFAZ-SP esclarece acerca do crédito de ICMS sobre a compra de sacola plástica.De acordo com a Resposta à Consulta Tributária 13318/2016, é admitido o crédito do imposto pago na aquisição de embalagens [...]
Vem aí o Curso: CEST e os Impactos no ICMS-STAcesse aqui para fazer a sua inscrição.Data: 03 de dezembro de 2016Horário: Dás 9h às 13hLocal: Centro de São Paulo"As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa" Fonte: CEST e os Impactos no ICMS-ST - Treinamento Contabilidade em São Bernardo do Campo e Grande [...]
Por Josefina do NascimentoAs Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto não estão sujeitas a partilha do DIFAL da EC 87/2015.Será considerado contribuinte do ICMS em todas as operações o destinatário de mercadorias que realizar operações interestaduais com habitualidade ou em volume que caracterize [...]
Por Josefina do Nascimento*Republicação da matéria veiculada neste canal em 17 de outubro de 2016*CEST - Prorrogação da exigência não resolve o problema do comércio atacadista e varejistaA prorrogação do prazo de exigência do CEST ajudou os contribuintes do ICMS, mas não resolveu o problema do comércio que encontra dificuldade em definir o Código Especificador da Substituição TributáriaSe todos os contribuintes [...]
Por Eduardo M. Barreto e Philippe André Rocha Gail (*)Fonte: Valor EconômicoAquilo que à primeira vista poderia ser encarado como uma medida de justiça fiscal, benéfica aos contribuintes, é na realidade uma faca de dois gumes, na medida em que o Fisco igualmente passa a ser titular do direito de exigir a complementação do impostoConforme amplamente [...]
Fonte: Receita FederalCarf considerou procedente autuação de R$ 2,64 bilhões contra importadoraO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de [...]
Fonte: Valor Econômico 16/11O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária. Para contextualizar o leitor, a lei atribui a determinadas pessoas jurídicas a responsabilidade de reter e pagar, além do ICMS sobre as suas próprias [...]
Jô Nascimento autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco, entrevistou dia 9 deste mês (09/11) o Dr. Marcelo Viana SalomãoPorta voz: Marcelo Viana Salomão, sócio e presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, coordenador regional do Instituto Brasileiro de Estudos [...]
Parceria firmada pelo governo paulista com o Movimento Brasil Competitivo tem “o objetivo de melhorar a eficiência na arrecadação e evitar sonegação, que é uma concorrência desleal. Quem paga não consegue competir com quem não paga”, explicou Alckmin.Fonte: SEFAZ-SPO governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 23/11, autorização para que o Movimento Brasil Competitivo (MBC) inicie [...]
Por Josefina do NascimentoFisco antecipa para dezembro de 2016 a exigência do Bloco K para os fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumoA Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.672/2016 (DOU de 24/11) fixou o mês de dezembro de 2016 como marco inicial para entregar o bloco K da Escrituração Fiscal [...]
Por Josefina do NascimentoAltere o seu calendário de obrigações de fevereiro de 2017. O governo federal antecipou para dia 15 de fevereiro o prazo de entrega da DIRF ano-calendário 2016.A antecipação do prazo de entrega da DIRF 2017 do último dia útil do mês de fevereiro para dia 15 do mês veio com a publicação [...]
Fonte: Receita FederalInstrução Normativa (IN) RFB nº 1671 antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiroFoi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1671 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016 – Dirf 2017.Esse ato normativo tem duas novidades em relação [...]
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