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Por Josefina do NascimentoAs Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto não estão sujeitas a partilha do DIFAL da EC 87/2015.Será considerado contribuinte do ICMS em todas as operações o destinatário de mercadorias que realizar operações interestaduais com habitualidade ou em volume que caracterize [...]

Por Josefina do Nascimento*Republicação da matéria veiculada neste canal em 17 de outubro de 2016*CEST - Prorrogação da exigência não resolve o problema do comércio atacadista e varejistaA prorrogação do prazo de exigência do CEST ajudou os contribuintes do ICMS, mas não resolveu o problema do comércio que encontra dificuldade em definir o Código Especificador da Substituição TributáriaSe todos os contribuintes [...]

Por Eduardo M. Barreto e Philippe André Rocha Gail (*)Fonte: Valor EconômicoAquilo que à primeira vista poderia ser encarado como uma medida de justiça fiscal, benéfica aos contribuintes, é na realidade uma faca de dois gumes, na medida em que o Fisco igualmente passa a ser titular do direito de exigir a complementação do impostoConforme amplamente [...]

Fonte: Receita FederalCarf considerou procedente autuação de R$ 2,64 bilhões contra importadoraO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de [...]

Fonte: Valor Econômico 16/11O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária. Para contextualizar o leitor, a lei atribui a determinadas pessoas jurídicas a responsabilidade de reter e pagar, além do ICMS sobre as suas próprias [...]

Jô Nascimento autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco, entrevistou dia 9 deste mês (09/11) o Dr. Marcelo Viana SalomãoPorta voz: Marcelo Viana Salomão, sócio e presidente do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, coordenador regional do Instituto Brasileiro de Estudos [...]

Parceria firmada pelo governo paulista com o Movimento Brasil Competitivo tem “o objetivo de melhorar a eficiência na arrecadação e evitar sonegação, que é uma concorrência desleal. Quem paga não consegue competir com quem não paga”, explicou Alckmin.Fonte: SEFAZ-SPO governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 23/11, autorização para que o Movimento Brasil Competitivo (MBC) inicie [...]

Por Josefina do NascimentoFisco antecipa para dezembro de 2016 a exigência do Bloco K para os fabricantes de bebidas e fabricantes de produtos do fumoA Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.672/2016 (DOU de 24/11) fixou o mês de dezembro de 2016 como marco inicial para entregar o bloco K da Escrituração Fiscal [...]

Por Josefina do NascimentoAltere o seu calendário de obrigações de fevereiro de 2017. O governo federal antecipou para dia 15 de fevereiro o prazo de entrega da DIRF ano-calendário 2016.A antecipação do prazo de entrega da DIRF 2017 do último dia útil do mês de fevereiro para dia 15 do mês veio com a publicação [...]

Fonte: Receita FederalInstrução Normativa (IN) RFB nº 1671 antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiroFoi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1671 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016 – Dirf 2017.Esse ato normativo tem duas novidades em relação [...]

Por Josefina do NascimentoA DIRF ano-calendário 2016 deverá ser entregue até 15 de fevereiro de 2017A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016 (DOU de 23/11) publicou as regras da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017).De [...]

Por Josefina do NascimentoFerramenta disponibilizada pelo CONFAZ, ainda que rudimentar ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.A ferramenta está disponível no site do CONFAZ  (Alíquotas ICMS Estaduais) desde o primeiro trimeste de 2016.A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes, que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais [...]

Fonte: Valor EconômicoA União venceu uma disputa bilionária travada com os municípios no Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, os ministros decidiram que os benefícios fiscais concedidos pela União, envolvendo Imposto de Renda (IR) e IPI, podem ser deduzidos dos valores repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O tema foi julgado [...]

Fonte: Diário do Comércio – SPDos cerca de 1,5 mil fabricantes de cachaça registrados no país, 90% são micro e pequenos produtoresOs micro e pequenos produtores de cachaça terão redução de cerca 40% nos impostos sobre a bebida quando o setor retornar ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para pequenos empresários. A estimativa é do [...]