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Fonte: Supremo Tribunal FederalContribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STFFoi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O [...]

Por Adriana AguiarFonte: Valor Econômicohttp://www.valor.com.br/legislacao/4750073/supremo-confirma-pagamento-de-cofins-por-escritoriosDecisão se aplica a cinco anos anteriores ao julgamento do caso em 2008O Supremo Tribunal Federal (STF), oito anos após ter decidido que os escritórios de advocacia e demais sociedades civis devem recolher Cofins, reafirmou que a contribuição retroativa é devida – o que valeria para os cinco anos anteriores ao [...]

Por Josefina do NascimentoQual procedimento, considerando que ocorreu a desistência da venda após emissão da Nota Fiscal de “Simples Faturamento” Na operação de Venda para entrega futura, de que trata o artigo 129 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, após a Emissão da Nota Fiscal  de “Simples Faturamento (CFOP 5.922 / 6.922) [...]

Por Estadão ConteúdoFonte: Diário do Comércio – SPO entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futurosPor 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre [...]