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Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
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Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-02-19T10:21:34-03:0019 fevereiro, 2024|

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), vai definir se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. Ao afetar os Recursos Especiais 2.053.306, 2.053.311 e 2.053.352 ao [...]

Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-11-17T08:47:32-03:0017 novembro, 2023|

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma [...]

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