O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de atividades econômicas. Hoje, já existem mais de oito milhões de CNPJs cadastrados no programa que devem se atentar ao cumprimento das obrigações como o cálculo do faturamento anual. A DASN – Declaração Anual do Simples Nacional – deve ser entregue para comprovar o faturamento anual da empresa. [...]
O que é eSocial? Basicamente, o eSocial é um sistema usado pelo governo para receber informações das áreas trabalhista e previdenciária das empresas. Vários dados são enviados por esse arquivo digital, especialmente sobre admissão, demissão, rescisão contratual, afastamentos, folha de pagamentos, dados de segurança e medicina do trabalho. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é a [...]
O Simples Nacional surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia para os pequenos e médios empresários na hora de pagar impostos. Antes era necessário utilizar diversas guias que possuíam datas diferentes para cada tributo. O que dificultava a associação de todos os impostos. Com a mudança foram diminuídas até mesmo as alíquotas, o que [...]
Muitos contadores e empresas não chegaram a um consenso hoje no Brasil sobre o assunto. Mas, segundo a lei, o fato é que, mesmo estando no Simples Nacional, ainda assim se faz necessária a escrituração contábil. Essa é uma obrigatoriedade independentemente do Regime Tributário, como traz o Conselho Federal de Contabilidade, na ITG 2000, aprovada pela [...]
O que é Balanço Patrimonial? Balanço patrimonial é um documento contábil. Ele serve para demonstrar como está a saúde financeira de uma empresa em um determinado período. É, também, um relatório exigido por lei para a maior parte das empresas e demonstra como está, de fato, o patrimônio da empresa. Assim, reflete por meio de [...]
Relembrando: o que é EFD Reinf? A sigla EFD Reinf significa Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais e é um dos módulos mais recentes do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que foi criado para ser um complemento ao eSocial. A ideia é unificar o cumprimento das obrigaçōes trabalhistas, previdenciárias e fiscais de uma [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na última sexta-feira (6), a Resolução 150 que altera a 140, de 2018. A nova resolução estabeleceu duas mudanças importantes e que os novos empreendedores devem ficar atento. Neste artigo vamos falar sobre cada uma das mudanças no Simples Nacional 2020. Confira! Prazo para opção Antes da nova [...]
A Secretaria-Executiva do Simples Nacional (SE-CGSN) informa que encaminhará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) proposta de revogação da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, que excluiu 14 ocupações da lista das atividades que podem atuar como Microempreendedores Individuais – MEI. O órgão informa ainda que encaminhará proposta de ampla revisão [...]
Após 14 categorias e três subclasses serem desintegradas do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), na última sexta-feira (6), o Comitê Gestor do Simples Nacional propôs a revogação da medida, no dia seguinte, por ter repercutido muito mal no meio político. Dentre as categorias que perderam a representação jurídica de empresa classificada na Receita Federal estão [...]
Há muitos empresários que passam por um período sem faturamento e não querem fechar a empresa por conta de toda a burocracia por trás desse processo. Nosso objetivo aqui é informar as obrigações que manterão seu negócio em situação regular enquanto ausentes de fato gerador. Primeiramente, caracteriza-se como empresa inativa toda pessoa jurídica que não [...]
No Brasil, a legislação tributária e as obrigações fiscais das empresas são bastante complexas. Pensando nisso, o governo decidiu simplificar, para algumas empresas, a forma de fazer a apuração de seu lucro e de calcular os impostos devidos. Esses dois regimes tributários mais simplificados são o Lucro Presumido e o Simples nacional. Mas qual deles aplicar em seu negócio? [...]
O momento de decisão sobre o enquadramento de regime tributário ocorre até 31 de janeiro de cada ano. Nesse contexto, se aproximam as festas de finais de ano e eventualmente essa seja a melhor época para realizar uma avaliação de planejamento tributário buscando atingir eficiência tributária e maior competitividade garantindo legalmente que sua empresa não seja castigada pela tributação. [...]
Quem tem um negócio próprio sabe que a lista de obrigações e afazeres é imensa. A rotina das empresas prova a cada dia que o pequeno empreendedor precisa ser dinâmico, versátil e ter enorme disposição para aprender e encarar adversidades, uma vez que, em muitas situações, precisa planejar e decidir sozinho, além de executar muitas [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de hoje, 6-12, a Resolução 150/2019, que mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, estabelece, entre outras disposições, o seguinte;Atividades ambíguas no Simples NacionalFicam excluídas as seguintes subclasses do Anexo VII da Resolução 140, que relaciona códigos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6-12, a Resolução 149 CGSN/2019 que divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário de 2020, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Os sublimites serão os seguintes: – [...]
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