O aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” é um sistema que permite ao contribuinte solicitar a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente dentro do Simples Nacional. Assim, o contribuinte consegue receber de volta os valores referentes aos tributos federais apurados no regime. Quem pode usar: A ME (Microempresa) ou Empresa de Pequeno Porte [...]
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e [...]
A formalização de profissionais no Brasil tem um incentivo com a criação de um regime específico: os microempreendedores individuais (MEI). Assim, é possível abrir uma empresa com menos burocracia e custos reduzidos. Porém, quem vem de outros países costuma se perguntar sobre como fazer parte desse modelo empresarial. Vamos adiantar que é possível abrir MEI [...]
Coordenador da reforma tributária na Câmara garante que empresas do Simples devem se beneficiar com a nova proposta. Imagem: freepik / editado por Jornal Contábil O deputado federal e coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, Reginaldo Lopes, garantiu que o regime do Simples Nacional só tem a ganhar com a proposta. “Hoje, a substituição tributária [...]
Diversos empreendedores realizam o sonho de ter o próprio negócio, porém, por algum motivo ao longo dessa jornada algumas precisam fechar suas portas. Neste sentido, quando a empresa fecha suas portas, é extremamente importante regularizar a situação do CNPJ, pois somente ao dar baixa, se põe fim no cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Diversas pessoas [...]
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz algumas facilidades e entre elas está a obtenção de linhas de crédito. Afinal, muitas vezes a chance de parcelar uma compra é uma saída muito boa para conseguir manter a situação ou até mesmo alavancar o empreendimento. Visando atender este público-alvo, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), lançou o [...]
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) no Rio de Janeiro prepare-se para uma grande novidade! A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou no Diário Oficial na última quinta-feira, 22, a Resolução 533/23, que concede a Inscrição Estadual para os MEIs. A solicitação poderá ser a partir de 1º de agosto. O registro na Sefaz, [...]
Aderir ao Regime do Simples Nacional é a intenção de uma grande parte dos empresários brasileiros. Todavia, a Receita Federal notificou mais de 255 mil empreendimentos ameaçando a exclusão do Simples Nacional em 2023. Por que isso ocorre? Os motivos para uma empresa ser excluída do Supersimples são variados. Desde o faturamento acima do permitido, [...]
Pesquisa do Sebrae e da FGV aponta que a formalização do próprio negócio, pode aumentar faturamento De acordo com levantamento, o empreendedor pode ter aumento de receita de até 25% caso formalize suas empresas; estudo também aborda números do Simples Nacional Formalizar o próprio negócio pode aumentar o faturamento do pequeno empreendedor em até 25%, é o que [...]
Mensalmente as empresas que são enquadradas no Simples Nacional devem emitir a guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). Nela constam todos os impostos desse regime, mas para ter em mãos esse documento é preciso utilizar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). A exceção fica com o Microempreendedor Individual [...]
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) compõem a maior parte das empresas brasileiras. Segundo dados do Ministério da Economia, são quase 15 milhões de Microempreendedores Individuais em 2023. Nos últimos 3 anos foram aproximadamente 5,4 milhões de novos MEIs. A crise da pandemia, com a recessão da economia global, gerou o aumento do desemprego e alavancou o [...]
Ao começar o seu próprio negócio, o empresário tem várias decisões importantes a tomar, e uma delas é definir em qual regime tributário sua empresa se enquadrará. Muitas dúvidas giram em torno dessa questão, pois o valor dos impostos impacta muito no caixa das empresas. O empresário deverá optar por ter sua empresa [...]
Você sabe como uma empresa do Simples nacional deve emitir uma nota fiscal de devolução de compra? Algumas das perguntas mais comuns sobre esse assunto tentarei responder neste artigo. O documento fiscal de devolução deve ser emitido sempre que houver devolução de mercadorias. O emitente pode ser tanto a empresa que recebe de volta [...]
As empresas do Simples Nacional utilizam um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Esse sistema simplificado é voltado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A empresa do Simples Nacional sempre deverá acompanhar as normas publicadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. No caso do Simples Nacional esse Comitê, por ser [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Sócio (Simples Nacional) não retira pró-labore após aposentadoria. Retira rendimento isento (lucro [...]
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