A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.265 na base de dados do STJ, é definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Como deve ser feita a operação para que possa ser lançado na [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: Sócio (Simples Nacional) não retira pró-labore após aposentadoria. Retira rendimento isento (lucro [...]
Quando o assunto é reforma tributária, a discussão que mais se destaca é sobre criar um sistema mais justo para a população, afirma Odair Silva, sócio líder de Tributos da Grant Thornton Brasil. Isso significa que é preciso criar um equilíbrio entre a tributação sobre o consumo (que onera muito a população assalariada) e a [...]
Na 3ª temporada do Café com IR, realizado pelo Portal ContNews quinzenalmente durante o período de entrega da DIRPF, o professor Valter Koppe – @doutorir e Maurício de Luca – @conferironline, responderam diversas questões. Acompanhe aqui a resposta dos experts sobre a questão: A respeito de plano de saúde de sócios de empresa… Pode ser [...]
A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios [...]
O MEI (microempreendedor individual) ao se formalizar terá direito a vários benefícios garantidos pela Previdência Social. Atualmente, o Brasil possui mais de 14 milhões de pessoas que atuam como MEIs. No entanto, poucos sabem que têm direito a benefícios oferecidos pelo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com a baixa oferta de empregos, o [...]
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial. De autoria do ex-deputado Bruno [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à [...]
O Simples Nacional foi criado para facilitar a abertura de micro e pequenas empresas. Por conta disso, esse regime de tributação oferece vários benefícios aos empreendedores e, para aproveitar todas elas, muitos pensam em abrir mais de uma empresa neste regime, mas será que isso é possível? A nossa resposta para essa pergunta é: sim! [...]
Como já divulgamos aqui, no início do ano houve algumas alterações sobre as funções autorizadas no regime MEI. São 26 as categorias excluídas do regime de micro empreendedor individual em 2019. Essa é uma das questões que envolve o desenquadramento do profissional no sistema, o que pode gerar muitas dúvidas ao empreendedor. Outras questões que [...]
Estar à frente de uma empresa requer por parte de um gestor constante renovação de conhecimentos, dedicação, análise constante do mercado e muito preparo para enfrentar o tão mencionado mundo VUCA, regido por volatilidade, incerteza, complexidade e ambiguidade. Com mais de 35 anos de vida corporativa e, desde 2015 atuando com consultoria empresarial, a frente [...]
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes do distrato societário. Com este fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do [...]
O programa de Mircroempreendedor Individual no Brasil, também conhecido como MEI, simplifica os impostos e burocracia para se abrir uma empresa no país. Através do MEI é possível abrir uma empresa e ter até um funcionário recebendo um salário mínimo, pagando apensar um valor mensal fixo pelo CNPJ. Porém, apesar de ser uma ótima maneira [...]
A apuração de haveres é o resultado da resolução da sociedade com relação a um dos sócios, enquanto a liquidação e partilha constituem o resultado da dissolução.[1] No caso de resolução da sociedade com relação a um dos sócios seus haveres são apurados e depois pagos, sem que a sociedade seja dissolvida. A) O valor [...]
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