Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar intitulado de “Código de Defesa do Contribuinte” que está causando uma polêmica entre auditores e de entidades sindicais ligadas ao Fisco. Isso porque o Congresso Nacional defende regras mais claras sobre quem paga tributos, já os integrantes da Receita Federal e da Fazenda [...]
A maior parte dos trabalhadores e trabalhadoras passa uma vida toda confiando que todos os descontos em seus salários estão sendo feitos de forma correta e que seus empregadores estão cumprindo com a lei, entre elas, o valor que precisa ser depositado todos os meses em seu nome junto ao Instituto Nacional do Seguro Social [...]
Quando o assunto é sonegação de impostos logo vem à mente o gangster americano mais famoso da história: Al Capone. Ele foi preso pela Polícia Federal por justamente sonegar o pagamento de tributos. Não estar dentro da lei e com o fisco pode acarretar em consequências bastante sérias. Seja por desconhecimento ou até mesmo por [...]
O Score é um indicador do seu perfil financeiro e pode ser consultado por empresas e bancos. Ele serve de base para os órgãos de proteção ao crédito como SPC/Serasa e Boa Vista. É uma forma de avaliar se uma pessoa paga em dia suas contas. O Score tem uma pontuação entre 0 e 100 [...]
Empreender tornou-se a realidade de muitos brasileiros que se viram desempregados nos últimos dois anos com o aparecimento da pandemia da Covid-19. Contudo, para se enquadrar no Regime do Simples Nacional é preciso seguir regras e estar em dia com o pagamento dos tributos. Quem não segue à risca é excluído e pode impactar bastante [...]
Invoice é documento semelhante a uma nota fiscal, que deve obrigatoriamente ser emitido em transações comerciais internacionais com valores acima de 3 mil dólares americanos, ou quantia equivalente em outra moeda Se a sua empresa atende pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que estão no exterior, é essencial saber o que Invoice. Em tradução literal, Invoice [...]
Cair na malha fina significa a situação dos contribuintes cuja declaração do Imposto de Renda fica retida pela Receita Federal, geralmente sendo identificado algum tipo de incompatibilidade nos dados quando eles são cruzados pelo Fisco. Outro fator que leva à malha fina é a possibilidade de a Receita considerar necessário realizar uma análise de suposta [...]
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu nesta segunda-feira, 5, Alexandre da Silva Martins, que estava foragido desde de 2020. Ele é condenado por crimes “contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária”, segundo informações da Delegacia de Polícia Interestadual – Divisão de Capturas (DC-Polinter). Alexandre foi localizado num shopping na Zona Oeste [...]
Muitas são as dúvidas das empresas quando o tema envolve a emissão de notas fiscais, e especialmente a emissão de sua versão eletrônica. São muitas as particularidades e condições necessárias que irão ditar o melhor tipo de nota fiscal para uma empresa emitir, afinal, existem variados tipos de NF, sendo essencialmente 3 tipos os mais [...]
Os crimes de sonegação fiscal estão definidos na Lei nº. 4.729, de 14 de julho de 1965, e podem ocorrer em várias etapas. Atualmente está em curso a operação “Expresso”, que tem como alvo pessoas físicas e empresas envolvidas em esquema bilionário de sonegação fiscal no ramo de comercialização de café em grão, além de [...]
O Brasil deixa de arrecadar mais de R$ 417 bilhões por ano com impostos, devido às sonegações de empresas. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) (https://ibpt.com.br/estudo-autos-de-infracao-e-sonegacao-fiscal/) mostra que o faturamento não declarado pelas empresas é de R$ 2,33 trilhões por ano. As cifras foram calculadas com base nos autos de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, com repercussão geral (Tema 324), [...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar contribuintes com dívidas de ICMS, ocorrida em dezembro de 2019 e ainda aguardando publicação de acórdão, já acendeu sinal de alerta entre lojistas de shoppings. Em recente evento promovido pelo escritório WFaria Advogados e Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (ABLOS), representantes do setor discutiram como se [...]
Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo (SP) e a Polícia Federal (PF), em ação conjunta, deflagraram na manhã desta sexta-feira (29) a “Operação Apáte – Ex-Fumo”, com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de sonegação tributária fraudulenta na fabricação e comercialização de cigarros, além de crimes [...]
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