Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) ficou definido o entendimento de que a União deixe de exigir a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, isto é, [...]
União estável é quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a relação deve ser: Duradoura;Contínua;Pública;Com o objetivo de constituir família. Saiba que a lei não estabelece um determinado tempo para considerar uma união estável. Na verdade, [...]
Jair Bolsonaro (sem partido) vem sofrendo criticas de todos os lados após pedir o impeachment do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes. Ele diz que tudo que fez está “dentro das quatro linhas da Constituição”. Neste sábado (21), Bolsonaro foi até a cidade de Eldorado, interior de São Paulo, para visitar sua mãe, que vive [...]
A revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) está ser julgada no STF (Supremo Tribunal Federal), a ação está questionando a correção monetária e pede que seja aplicado um dos índices de inflação ao consumidor. Atualmente o saldo das contas vinculadas do FGTS são corrigidas pela Taxa Referencial (TR) que está zerada, [...]
A Revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) será possível para quem trabalhou com carteira assinada de 1999 a 2013. Durante este tempo, as taxas não tiveram reajustes pela inflação, e precisam ser corrigidas. Fonte: Google A Caixa Econômica Federal começou usar a partir de 1999 a TR (Taxa Referencial) como índice [...]
A Revisão da Vida Toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir sua constitucionalidade para aumentar o valor da aposentadoria. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Existe um número elevado de pessoas que estão desejando entrar com processos para ter o direito de aumentar o valor [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal) colocou na pauta de junho, o julgamento sobre a revisão de aposentadorias de trabalhadores ativos antes de 1994 (Revisão da Vida Toda). A análise do STF acontecerá nos dias 4 e 11 de junho de 2021. Está previsto uma alteração do cálculo de aposentadoria para trabalhadores que contribuem com o [...]
O julgamento da ação que pretende mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da atual Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central em 1999 por outro índice de correção mais justo foi adiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, enquanto não há uma nova data definida para o [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) que o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá ser realizado em 2022. A contagem populacional estava prevista para 2020, foi adiada para 2021, devido à pandemia do novo coronavírus, mas problemas orçamentários a inviabilizaram. Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – [...]
Supremo Tribunal Federal (STF), vai analisar uma série de questionamentos da Advocacia-geral da União (AGU) sobre uma decisão que foi tomada pela Corte em 2017, envolvendo cobrança de impostos. Naquele ano, o STF determinou que o ICMS, imposto cobrado pelos estados, não pode integrar a base de cálculo de dois tributos federais (PIS e Cofins). [...]
Atualmente a revisão de correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem sido um dos temas mais buscados pelos trabalhadores, tendo em vista que a revisão busca a correção do saldo do FGTS para todo e qualquer trabalhador que tenha exercido profissão de carteira assinada entre os anos de 1999 [...]
O artigo 103 da lei 8213/91 foi finalmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal após um ano e sete meses do início da ação direta de inconstitucionalidade número 6096, que a princípio foi proposta contra a medida provisória 871/2019, posteriormente convertida na “lei do pente fino”, número 13.846/2019. A reforma do pente fino basicamente trouxe a intenção de [...]
Nas últimas semanas, foi retomada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que discute o regime de tributação de softwares no Brasil. No entanto, o presidente da Corte pediu vista ao processo e o julgamento foi adiado. As ações sobre o tema já haviam sido levantadas outras três vezes, mas foram retiradas. Dessa vez, a análise tinha [...]
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