Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não [...]
Além das férias coletivas, algumas empresas optam por conceder recesso de fim de ano como uma liberalidade. Com a chegada do final de ano, muitas empresas organizam suas operações para os períodos de Natal e Ano Novo e optam pelo recesso ou concessão de férias coletivas. Trata-se de uma prática comum em diversos setores, mas [...]
“A nova regra é uma tentativa de modernizar e adaptar o cálculo das dívidas trabalhistas à realidade econômica atual” A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que as regras de correção monetária introduzidas pela Lei 14.905/2024 serão aplicáveis às ações trabalhistas. A medida representa um marco para [...]
Essa dedução será limitada a 20% do imposto devido; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 78/24, que permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a [...]
Associação ressalta importância das práticas ESG para as organizações A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou que 70,9% da força de trabalho global, equivalente a cerca de 2,4 bilhões de trabalhadores, está exposta, durante a jornada de trabalho, a riscos à saúde decorrentes das mudanças climáticas. De acordo com a OIT, aproximadamente 1,6 bilhão de [...]
Considerando a importância do equilíbrio entre vida pessoal e profissional, a saúde mental dos funcionários é fundamental para a sustentabilidade e a eficácia das organizações, o Governo Federal reconheceu formalmente, através da Lei 14.831/2024, a importância da saúde mental no ambiente de trabalho ao estabelecer o Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental. Este marco [...]
A medida do governo federal consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 durante os meses de julho e agosto Foi publicada nesta quinta-feira (20) a Portaria nº 991 do Ministério do Trabalho e Emprego com as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam [...]
As férias representam um período de descanso aguardado pelos trabalhadores. Um tempo para recarregar as energias e desfrutar de momentos de lazer e convívio com a família. Mas você sabe exatamente quando e como elas podem ser usufruídas? Conforme estabelecido pela CLT, é garantido a todo trabalhador o direito a 30 dias de férias remuneradas [...]
Curso FGTS Digital | Turma 2 ÚLTIMO DIA DO LOTE 2! ADQUIRA O CURSO AQUI: https://mentoria.contabilidadenatv.com.br/mentoria/63/curso_fgts_digital_|_turma_2___23_09_23_as_8h30 O FGTS Digital tem como objetivo aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS. Com vigência prevista para janeiro de 2024, o novo sistema do [...]
Nos últimos anos, a ocupação atrelada de quem presta serviços para aplicativos tem se popularizado entre os brasileiros. Estes trabalhadores representam entregadores de alimentos, refeições e outros produtos, outros atuam na locomoção de pessoas, seja por meio de carros ou motos. Este modelo de trabalho se tornou mais popular, especialmente, diante das conjunturas que marcaram [...]
Nesta quarta-feira (5), o Ministério do Trabalho e Emprego informou que mais 1,4 milhão de trabalhadores terão direito a receber o abono salarial do PIS/Pasep relativo ao ano-base 2021. São pessoas que não receberam no primeiro lote de pagamento devido a divergência nas informações prestadas pelos empregadores. O governo precisou fazer uma revisão, reprocessando dados [...]
Vão ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS), os trabalhadores com carteira assinada, também outros grupos podem contar com o benefício.O post FGTS: Doenças graves dão direito ao trabalhador sacar o benefício? apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório [...]
Todo trabalhador formalizado que atua com a carteira de trabalho devidamente assinada está amparado pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida pela sigla CLT. A referida legislação, surgida em 1.943, estabelece diversas regras, direitos e deveres, hoje, fundamentais nas relações entre empregado e empregador/empresa. Muitos brasileiros estão protegidos pelos regimentos da CLT, [...]
Nesta quarta-feira (15) foi liberado o pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2023 referente ao ano-base 2021. Segundo o governo federal, 3,7 milhões de trabalhadores vão receber o benefício – sendo 3,46 milhões recebem o PIS e 254,3 mil, o PASEP. Nesta quarta-feira, receberam os nascidos em março e abril o PIS e os servidores públicos [...]
O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado. O benefício é pago por meio da Caixa Econômica Federal e os recursos custeados [...]
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