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Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
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Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-08-05T13:04:35-03:005 agosto, 2022|

O Colegiado assim decidiu ao negar provimento à apelação da União, contrária à sentença que entendeu pela ilegalidade da obrigação instituída. O post Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de [...]

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Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda
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Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-06-03T15:46:22-03:003 junho, 2022|

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora no sentido de recalcular os valores retidos a título de imposto de renda sobre os créditos recebidos decorrentes da ação trabalhista pagos à autora, bem como obrigada a restituir [...]

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Não incide a contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física sem CNPJ

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-10-04T18:00:44-03:004 outubro, 2021|

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em apelação interposta pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), confirmou a ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional (FN) para figurar no processo, reconhecida na sentença e, no mérito, confirmou a sentença que declarou a não incidência da cobrança do salário-educação ao apelado, pessoa [...]

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Negada a reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-01-21T11:51:42-03:0021 janeiro, 2021|

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de [...]

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Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-16T12:21:34-03:0016 outubro, 2020|

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso [...]

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Indenização ao setor sucroalcooleiro depende da comprovação do prejuízo com tabelamento de preço

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-08-20T09:22:23-03:0020 agosto, 2020|

Segundo o ministro Edson Fachin, a mera limitação do lucro não caracteriza dano injusto e não dá direito à indenização. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo [...]

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O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-08-20T09:01:20-03:0020 agosto, 2020|

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição. Em seu recurso, [...]

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O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-08-20T09:01:20-03:0020 agosto, 2020|

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Empresa pública que contrata pelo regime celetista deve pagar seguro-desemprego em demissão sem justa causa

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-08-11T09:09:06-03:0011 agosto, 2020|

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o trabalhador contratado por empresa pública em regime celetista tem direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. Essa decisão foi proferida na análise da remessa necessária da sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que determinou o [...]

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Decisão: Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-30T16:05:55-03:0030 janeiro, 2020|

A União apelou de decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu parcialmente a segurança em ação que objetivava a exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional, proposta por uma empresa de comércio de bebidas e alimentos. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou [...]

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