Com o objetivo de aprimorar o tratamento a uma área de grande importância para o estado, a Sefaz-RJ criou a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT), que será responsável por construir soluções e elaborar estudos voltados para o setor. A criação da nova área não gerou aumento de despesa. “Essa nova subsecretaria vai [...]
A frase de que “no Brasil até o passado é incerto”, atribuída ao ex-ministro Pedro Malan, um dos pais do Plano Real, aplica-se de modo perfeito à absurda decisão unânime votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de fevereiro último, estabelecendo que sentenças tributárias já transitadas em julgado poderão ser revogadas quando houver mudança [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta quinta-feira (9) com ação para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas [...]
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a [...]
Um grupo de governadores reuniu-se na noite desta terça-feira (7) com os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar de ações que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme nota divulgada pela Corte. Na Corte, tramitam três Ações Diretas de Insconstitucionalidade (ADIs [...]
O primeiro repasse de ICMS de fevereiro acontece nesta terça-feira (7) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere R＄ 347 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente à arrecadação de 30 de janeiro a 3 de fevereiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação [...]
Fraude contábil é um ato criminoso que envolve a manipulação intencional das informações contábeis de uma empresa, com o objetivo de esconder informações financeiras negativas ou aumentar artificialmente os resultados financeiros. Alguns exemplos de fraude contábil incluem: Ocultação de perdas ou despesas: esconder informações sobre perdas ou despesas financeiras para melhorar o desempenho financeiro da [...]
A reforma tributária é a grande prioridade do governo no Congresso este ano. Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é possível aprovar um texto de reforma até o final deste ano. A negociação está sob comando do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os vice-líderes que dominam a área vão [...]
Doze estados já anunciaram aumento no teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 2023. A alíquota geral, que variava de 17% a 18% chegará a 22%, a depender da unidade da federação, de acordo com levantamento da smart tech IOB, referência nas áreas tributária e fiscal. Os reajustes começam a ser [...]
O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 364 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de janeiro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às [...]
O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Dividida em 11 capítulos e 16 artigos, a [...]
Entre os tradicionais boletos do início do ano está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o famoso IPVA. Com o objetivo de mapear e entender as escolhas dos brasileiros diante deste imposto, a Webmotors, maior ecossistema automotivo do Brasil e principal portal de negócios e soluções para o segmento, divulga um levantamento que identificou as [...]
A época de festas é uma temporada favorável para a realização de planejamento tributário relativo ao novo ano. Tanto a pessoa natural (pessoa física) quanto a pessoa jurídica podem procurar ajuda profissional para que se pague somente o tributo que é devido. Nada mais e nem menos que o devido. Por meio do planejamento tributário [...]
O pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inclui várias ações, como a criação de uma espécie de REFIS (programa Litígio Zero), a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS e a alteração do processo de votações no CARF. Para ter sucesso na área tributária é preciso [...]
O Governo de Sergipe, por meio das secretarias de Estado da Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 1°, o resultado final do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de auditor técnico de tributos. Também foi divulgado o resultado final da [...]
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