Os parlamentares derrubaram, nesta quinta-feira (14), parte do veto 23/2023 ao novo marco fiscal e itens do veto 27/2023 relativo a lei que alterou regras de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No total foram derrubados cinco vetos do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que muda regras sobre [...]
Hoje temos uma notícia importante para quem é optante pela desoneração da folha de pagamento, da Lei 12.546/11.O Congresso derrubou o veto que impedia a prorrogação da desoneração da folha, com isso a CPRB continuará vigente até 2027. A medida atinge 17 setores da economia, e sua prorrogação havia sido integralmente vetada a sua pelo [...]
O projeto tinha sido vetado sob a justificativa de contrariedade ao interesse público, por gerar insegurança jurídica em face de entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em análise de recursos administrativos proferida em 2019, o Carf definiu que o conceito de 'praça' não se limita, necessariamente, ao de um município, [...]
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