O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão.

O processo pode ser feito de forma on-line, por meio do Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura na aba Serviços – Portal do Contribuinte ou, presencialmente, no atendimento tributário da SEFIN localizado no Vapt Vupt. O horário de atendimento é de segunda a sexta de 8h às 17 horas.

O contribuinte deve apresentar os seguintes documentos ao solicitar o recurso:

• Termo de Indeferimento;

• Requerimento justificado e assinado pelo contribuinte ou seu contador, acompanhado de procuração devidamente assinada e com firma reconhecida ou assinatura digital;

• Cópia de RG e CPF do contribuinte;

• Cópia de alvará de localização e funcionamento municipal (em caso de empresa nova);

• Certidão Negativa de Tributos Municipais.

por Prefeitura de Juazeiro do Norte