A Portaria SEF n° 72/2024 dispensou a entrega do registro E115 para o estado de Santa Catarina

O registro E115 é um registro utilizado para demonstrar valores de ICMS sem tributação, como valores diferidos, com crédito presumido, isenção, não incidência e redução de base de cálculo. Com a dispensa gera se uma maior simplificação para as empresa obrigada ao SPED Fiscal em Santa Catarina.

Fonte: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Pesef.Web/Publicacao/ViewCompleto.aspx?x=083068105075082083068069079104085120116111087086098113073112068105078102079076071106076104068072055099051102104055105109054052073061