O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar aos segurados que ganharam ações na justiça, R$ 25 bilhões de precatórios, conforme anunciou o Conselho de Justiça Federal (CJF).

Cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) que são responsáveis pelo processamento dos precatórios, já receberam os ofícios de pagamento. A quantia será liberada conforme o cronograma de pagamento mensal da Justiça Federal.

A expectativa é que no mês de julho deste ano, os R$ 25 bilhões do INSS sejam depositados nos tribunais. Porém, os beneficiários só deverão receber a grana em agosto. De acordo com informações, a demora é devido aos procedimentos administrativos internos dos tribunais e das instituições financeiras. 

Quando será liberado o dinheiro?

Os precatórios deverão ser repassados na primeira quinzena de agosto. Lembrando, que as emendas constitucionais 113 e 114 da PEC determinam que os valores dos precatórios sejam limitados. Desta forma, a responsabilidade do repasse desses pagamentos é da Justiça Federal.

O que são precatórios?

Os precatórios são pagamentos que a Justiça manda o Poder Público (União, estados ou municípios) fazer. Desta forma, quando uma pessoa decide entrar na justiça, essa ação vai sendo julgada até chegar à última instância, em um processo que pode levar anos.

Os precatórios são dívidas judiciais do governo já concluídas com o valor acima de 60 salários mínimos. Considerando que o atual piso nacional é de R $1.212,00 a quantia é de R$ 72.720,00.

Por isso, os valores que serão pagos devem ser corrigidos pela taxa Selic, ou seja, a taxa básica de juros da economia. Sendo assim, o segurado, quando receber, não terá perdas financeiras.

Quem tem direito ao precatório?

Quando uma pessoa, empresa ou entidade ganha em definitivo uma ação contra o governo federal, estadual ou município na justiça, terá direito ao precatório. Confira:

• Pessoas desapropriadas para a construção de obras públicas
• Contribuinte que pagou mais impostos do que deveria
• Aposentado que pede pagamentos retroativos por tempo trabalhado e não computado no cálculo da aposentadoria 
• Servidor público que tem direito a reajuste salarial.

O pagamento será por meio de RPV quando o valor não ultrapassar 60 salários mínimos. Quando o valor da condenação ultrapassar os 60 salários mínimos, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.

Os segurados que vão ter acesso aos precatórios em 2022, foram os que tiveram os atrasados liberados pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.

As consultas para obter informações do processo no Tribunal de sua Região podem ser realizadas por meio do número de inscrição do advogado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Também pode ser através do número do CPF do segurado.

Confira o Tribunal de cada região do país

• TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
  • Site do TRF da 1º Região
• TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
  • Site do TRF da 2ª Região
• TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
  • Site do TRF da 3ª Região
• TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
  • Site do TRF da 4ª Região
• TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
  • Site do TRF da 5ª Região

Fonte: Jornal Contábil
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