Existe a possibilidade de pessoas que nunca contribuíram junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ter direito de receber um salário mínimo (R$ 1.302) por mês. Neste caso, as pessoas devem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

As pessoas com deficiência precisam comprovar que sua atual situação impede fazer parte de maneira plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Os impedimentos podem ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos).

Embora seja pago pelo INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não é uma aposentadoria e sim um benefício de assistência social.

Esses impedimentos podem ser classificados de natureza mental, intelectual, física ou sensorial de longo prazo, com duração de pelo menos dois anos. É importante ressaltar que o BPC é diferente da aposentadoria.

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Como ter direito ao BPC?

Para ter direito ao benefício, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no INSS.

Tanto a família quanto o beneficiado devem estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como solicitar o benefício?

Para solicitar o BPC é necessário ir pessoalmente a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de casa para poder se inscrever no CadÚnico. Depois, deve ligar para a Central de Atendimento do INSS, telefone 135 ou procurar auxílio em uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Existe uma outra maneira para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), basta acessar o aplicativo “Meu INSS”, onde irá preencher um formulário e incluir todas as informações solicitadas pelo sistema.

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Principais Requisitos para ter direito ao BPC

• Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil.
• A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo, podendo receber o benefício;
• Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
• Pessoa com deficiência, de qualquer idade.

A deficiência é entendida como uma condição que apresenta impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, a não ser com a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração do contrato de aprendizagem.

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Fonte: Jornal Contábil
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