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PEC da reforma tributária aprovada é uma das cinco em discussão no Congresso Nacional; texto desonera a cadeia produtiva. A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou nesta quinta-feira (22) o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). Kicis apresentou modificações com relação ao texto [...]
Com a legislação, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20 O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 1.148 que prorroga até o final do ano calendário de 2024 a utilização do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa [...]
Você sabia que a maior parte dos pedidos de aposentadoria especial é negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS por erros no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? Mas a boa notícia é que é possível recorrer administrativamente e na Justiça. Para prevenir que os pedidos nesses casos sejam negados, o PPP deve ser [...]
Que horas o empregador deve contar como tempo de trabalho para os funcionários? À primeira vista, isso parece uma pergunta banal, mas não é. A dúvida é se é necessário contar esse tempo como trabalhado. Afinal, como funciona e em quais situações o empregador deve ficar atento à necessidade de contabilização do tempo de descanso [...]
Coordenado pelo Ministério da Economia (ME), com a participação ativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foi publicado o Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (PACER) com o objetivo de mapear as políticas públicas que promovem e regulamentam a forma de atuação das empresas que garantam o respeito aos [...]
Chegou dezembro e, com ele, o clima de verão, Natal e Ano-Novo! Nesse período de festas, nada melhor do que ressaltar o alto-astral e as boas energias dentro do lar. Adornar a casa com flores é uma boa maneira de alegrar o seu dia a dia, porque o colorido, as formas e o perfume que [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário bastante utilizado por aqueles que querem a formalização de seus negócios. Cadastrados como MEI, o pequeno empreendedor passa a ter CNPJ, benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários como pessoa jurídica. A manutenção do negócio como MEI é bastante simplificada devendo o empreendedor, principalmente, pagar o DAS [...]
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um auxílio assistencial concedido pelo Governo Federal para segurados maiores de 65 anos ou portadores de deficiências que não consigam exercer suas atividades laborais. Trata-se de uma ajuda do Governo Federal para as pessoas de baixa renda no valor de um [...]
Nesta quinta-feira (22), o presidente eleito Lula (PT) anunciou no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, os nomes de mais 16 ministros do futuro governo. Lula já havia anunciado 6 nomes, Fernando Haddad para Fazenda, Flávio Dino para Justiça, José Múcio Monteiro para Defesa, Margareth Menezes para Cultura, Mauro Vieira para Relações Exteriores e Rui Costa para Casa Civil. [...]
Infelizmente, o trabalho sem carteira assinada é uma prática bem comum no país. Em razão da crise econômica e da própria flexibilidade da legislação, muitas pessoas aceitam aderir a vagas de emprego que não possuem vínculos formais, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse tipo de relação tende a acarretar uma série de [...]
Um dia após a promulgação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos, foi aprovado nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento, e em seguida no plenário do Congresso Nacional, o relatório do senador Marcelo [...]
O aposentado do INSS conta com direitos garantidos por lei que muitos desconhecem. E dessa forma, não exercem o seu direito de usufruí-los. Todos estes direitos estão garantidos por lei, então caso o aposentado não consiga o acesso a estes benefícios pode tentar resolver por via administrativa, solicitando primeiro no órgão competente. Na leitura a [...]
A aposentadoria é um dos momentos mais esperados pelo trabalhador. Para obtê-la, é necessário comprovar todos os anos de trabalho. Mas como reunir todas essas informações? Com o seu extrato do CNIS. CNIS é a sigla para Cadastro Nacional de Informações Sociais e é um documento que reúne todos os vínculos trabalhistas e previdenciários do [...]
