Medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda 31/07.

O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.

A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União desta segunda..

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por Receita Federal