Todo trabalhador que exerce atividade de carteira assinada garante uma série de vantagens enquanto está trabalhando como férias, 13º salário, aviso prévio, dentre outros. No entanto, a legislação trabalhista também determina o direito a benefícios até mesmo na demissão, como o seguro-desemprego e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

E é justamente sobre os benefícios aos quais os trabalhadores podem receber em caso de demissão, sendo eles o seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS que o governo vem estudando medidas que podem acabar com o benefício.

A justificativa para o possível fim dos respectivos benefícios vem por meio de um estudo encomendado pelo Ministério da Economia ao GEAT (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), grupo composto por juristas, acadêmicos e economistas formado pelo Ministro Paulo Guedes em 2019.

No entanto, é importante frisar que o tema ainda se trata de um estudo que vamos explicar aqui quais são e não há data e nem evidências de que as medidas serão aplicadas.

Fim dos benefícios abriria um novo sistema de reserva aos trabalhadores

Conforme estudo realizado pelo GEAT tanto o seguro-desemprego quanto a multa de 40% sobre o saldo do FGTS podem ser extintos para abrir espaço a uma nova reserva e sistemática de fundos em prol dos trabalhadores.

A ideia é que o seguro-desemprego seja extinto e a multa de 40% do FGTS que é pago pelos empregadores aos trabalhadores não seja mais paga aos trabalhadores, mas sim ao governo.

Assim que o governo venha a receber o dinheiro da multa do FGTS, o dinheiro será transferido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FAT então será o responsável por abastecer as contas individuais dos trabalhadores no FGTS por um período fixo de 30 meses.

Sendo assim, o governo iria realizar por 30 meses o depósito de 16% do salário dos trabalhadores que recebem até um salário-mínimo e meio

Sendo assim, o governo iria realizar o depósito de 16% do salário dos trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio em suas contas vinculadas ao FGTS.

Assim, os trabalhadores de baixa renda teriam por 30 meses o depósito de 16% nas contas do FGTS por parte do governo e continuariam recebendo os 8% que já recebem dos empregadores, totalizando 24% ao longo desses 30 meses.

A ideia é que após esses 30 meses os trabalhadores tenham formado uma reserva de pelo menos 7,2 salários mínimos na conta do FGTS. Assim, ao atingir esse valor o governo simplesmente encerraria o depósito dos 16%, mas seria mantido os 8% da empresa.

Além disso o valor na conta do FGTS passaria por uma correção monetária conforme índices praticados pelo governo o que aumentaria a renda dos trabalhadores de baixa renda que recebem até um salário-mínimo e meio.

Logo, quando o trabalhador fosse demitido, o mesmo poderia realizar o saque mensal de um salário ao qual recebia enquanto trabalhava por um período de cinco meses.

Outro ponto previsto pelo estudo é que, assim que o trabalhador atingir 12 salários mínimos nas contas do FGTS, o trabalhador poderá realizar o saque mensal do excedente.

Ou seja, após formar uma reserva de 12 salários mínimos, os trabalhadores poderiam sacar todos os meses o depósito de 8% que as empresas depositam nas contas do FGTS.

Desacordo com o estudo

Um dos maiores dilemas quanto ao encerramento da multa de 40% e do seguro-desemprego diz respeito a mudança que será aplicada somente aos trabalhadores de baixa renda.

Sendo assim, os trabalhadores com salários superiores a um salário e meio ao serem demitidos podem amargar o não recebimento de nenhum benefício e nem mesmo a vantagem de ter depósitos feitos pelo governo nas contas do FGTS.

Até mesmo a multa de 40% aos trabalhadores que ganham acima de um salário e meio seria extinta para estes trabalhadores, o que faz a medida sofrer muitas críticas.

Além disso, os trabalhadores acabariam perdendo oportunidades com a utilização do FGTS, como para a compra de um imóvel com entrada do Fundo de Garantia, tendo em vista que o saldo do programa seria protegido para ser sacado em uma possível demissão.

Medida vai ser aprovada?

A proposta de encerramento dos benefícios estão contidas no relatório elaborado pelo GEAT a pedido do governo, com o objetivo de subsidiar uma possível minirreforma trabalhista.

O documento apresentado pelo GEAT possui 262 páginas e foi publicado no final de novembro. As sugestões e organização do estudo contam com quatro comissões com eixos temáticas, onde a proposta do fim dos benefícios foi evidenciada no capítulo “Economia do Trabalho”.

No entanto, após negativas e polêmicas quanto à medida, o Ministério do Trabalho e Previdência informou que não haverá nova reforma trabalhista.

Além disso, a pasta ressaltou um ponto importante do relatório que diz que “os documentos não contam, necessariamente, com a concordância, integral ou parcial, deste Ministério do Trabalho e Previdência ou mesmo do governo federal”.

Por fim a pasta se manifestou quanto às sugestões do GAET, dizendo que “a posição de diálogo e construção é a que orienta o governo no presente momento”.

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Fonte: Jornal Contábil
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