A votação de um Projeto de Lei (PL) que propõe o aumento da tributação de fintechs (empresas de pagamento digital) e de bets (empresas de apostas esportivas online) foi adiada no Senado. Um pedido de vista do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), transferiu a deliberação para o dia 2 de dezembro.

O texto em questão, além de elevar a carga tributária sobre o setor financeiro digital e de apostas, também institui um novo programa de regularização tributária destinado a pessoas de baixa renda.

Equiparação tributária e combate à lavagem de dinheiro

Um dos pontos centrais do projeto é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defende a medida como necessária para equalizar a tributação com a já cobrada dos bancos tradicionais.

“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes,” explicou o relatório de Braga.

O relator também destacou que o PL cria normas mais rígidas para dificultar o uso de fintechs e bets para lavagem de dinheiro do crime organizado. Braga argumenta que R$ 500 bilhões circulam anualmente por essas empresas sem a devida fiscalização do Banco Central (BC).

Caso aprovado, o texto prevê que, a partir de abril de 2026, todas as fintechs terão capital dentro do radar de fiscalização do BC e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Novas regras de fiscalização

  • Bets: Estabelecer critérios “mais claros” para a autorização de operação de apostas, permitindo que o Ministério da Fazenda negue autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
  • Remoção de Conteúdo: Empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas de apostas ilegais.

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Programa de renegociação para baixa renda

O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Poderão aderir ao programa as pessoas que, em 2024, tiveram rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.

Além disso, o projeto inclui uma regra sobre a remessa de lucros, permitindo que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados que excedam os limites legais sobre a renda incidente em lucros e dividendos.

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