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A lei não prevê formalidade específica para comunicação da dispensa aos empregados. Com isso, salvo se houver previsão diferente no contrato de trabalho ou em norma coletiva, o aviso de dispensa pode ser feito de forma verbal ou escrita. Portanto, para especialistas em Direito Trabalhista é lícita a utilização do WhatsApp para tal finalidade, tanto [...]
É normal ficar confuso com a quantidade enorme de tributos e impostos que fazem parte do cotidiano dos brasileiros. Por causa disso, trouxemos algumas explicações que podem ajudar você a lidar com essas questões no dia-a-dia. O primeiro passo é sabermos o que é e como se distingue termos básicos como dividendos, pró-labore e distribuição [...]
O Auxílio Brasil, carro-chefe da campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, virá substituir o tradicional Bolsa Família. A espera é de que sejam disponibilizadas novas modalidades de auxílios bônus para os beneficiários que tiverem o cadastro aprovado. Todo o processo ainda depende de algumas avaliações e procedimentos realizados pelo Congresso Nacional. Contudo, a migração de [...]
O dia 13 de agosto marcou o início da era do Open Banking no Brasil. Com esse novo sistema regulamentado pela autoridade monetária brasileira, os dados bancários dos clientes serão compartilhados de forma padronizada com todos os operadores do Sistema Financeiro Nacional autorizados a acessar essas informações. Segundo Vanessa Medeiros, head de produtos da BizCapital, fintech [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do [...]
O Projeto de Lei 1974/21 trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como a licença parental. O objetivo é garantir que todas as pessoas que possuam vínculo socioafetivo – maternal, paternal, de adoção ou qualquer outro que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente – tenham [...]
Para atualizar os conhecimentos e competências dos profissionais da contabilidade e auditores independentes, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza anualmente o programa de Educação Profissional Continuada. Essa iniciativa é regulamentada pela Lei n.° 12.249/2010 que foi emitida em dezembro de 2014. Em 2021, as regras para o programa constam na NBC PG 12 (R3). [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está fazendo um chamamento para que os profissionais contábeis se regularizem, a fim de participar da eleição nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Através disso, será possível escolher os novos representantes que atuarão nos Plenários dos Regionais. Neste ano, as eleições serão realizadas entre os dias 23 e 24 [...]
O Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) reúne recursos de tecnologia da informação, para auxiliar o trabalho desenvolvido pelo Banco Central. Através desse sistema, é possível obter informações sobre cotações de moedas, indicadores econômico-financeiros, além de relatórios financeiros de empresas, por exemplo. Mas você sabia que é possível se cadastrar no Sisbacen, para ter [...]
Começa a ser pago nessa semana, a 6ª e penúltima parcela do Auxílio Emergencial 2021. Da mesma forma que o pagamento é um alívio financeiro para quem recebe, acaba por se tornar motivo de preocupação, pois estamos chegando ao fim do pagamento deste ano. Nesta semana os primeiros a receber são de beneficiários do Bolsa [...]
Por diversas vezes já abordamos sobre a possível liberação de um 14º salário, e mesmo desmistificando as informações sobre esse tema, diversos leitores ainda nos procuram para ter informações a respeito de uma possível confirmação de pagamento do 14º salário aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, nos últimos [...]
Atenção, trabalhador, ou familiar de quem exerceu atividade de carteira assinada, ou que exerceu ocupação como servidor público entre os anos de 1971 a 1988. A Caixa Econômica Federal comunica o saldo de R$ 22,8 bilhões que estão disponíveis para serem sacados a qualquer momento, mas que não encontram seus titulares. Se você ou algum [...]
Será que a aposentadoria privada é uma boa opção para garantir seu futuro? Modelo alternativo e complementar ao tradicional benefício pago pelo INSS, esse tipo de previdência tem seus prós e contras. E se você tem dúvidas sobre o tema, fica o convite para acompanhar este artigo até o final, pois vamos esclarecer todas elas. Logo [...]
Invoice é documento semelhante a uma nota fiscal, que deve obrigatoriamente ser emitido em transações comerciais internacionais com valores acima de 3 mil dólares americanos, ou quantia equivalente em outra moeda Se a sua empresa atende pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que estão no exterior, é essencial saber o que Invoice. Em tradução literal, Invoice [...]
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio jurídico translativo e aleatório, que manifesta-se através de ESCRITURA PÚBLICA. Através dele os herdeiros vendem ou doam seus direitos hereditários para terceiros (ou até mesmo para os demais herdeiros, conforme o caso) dando quitação a eventuais haveres por conta da sucessão que lhes fez nascer o direito [...]