Informamos que a Portaria CGSN nº 43, de 17 de novembro de 2023, publicada em Edição do D.O.U. de 21/11/2023, divulgou, para o ano-calendário de 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: – R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. [...]
A Receita Federal identificou que um total de 22.754 empresas não declararam nem recolheram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. Estima-se que o valor de indício de insuficiência seja de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. Com o objetivo de promover a [...]
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e [...]
Versão 9.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 9.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, com as seguintes correões: i) Correção [...]
Versão 9.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 9.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, com a correção do erro do [...]
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, já sabe que, junto à chegada de um novo ano, vem a declaração do Imposto de Renda (IR) – que, em 2023, deve ser feita de acordo com o ano-calendário 2022. Esse procedimento acontece normalmente entre os meses de março, abril e maio; assim, são ao menos 60 dias [...]
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, já sabe que, junto à chegada de um novo ano, vem a declaração do Imposto de Renda (IR) – que, em 2023, deve ser feita de acordo com o ano-calendário 2022. Esse procedimento acontece normalmente entre os meses de março, abril e maio; assim, são ao menos 60 dias [...]
O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas porque são nesses períodos que o balanço é feito. Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina [...]
Primeiramente, não existe o melhor modelo de declaração de Imposto de Renda, mas sim o modelo mais indicado para cada perfil de contribuinte. Então, para responder essa pergunta, precisamos conhecer os modelos de declaração e, em seguida, conhecer os perfis de contribuinte que mais se adequam a eles. Existem dois tipos de modelo de declaração [...]
Entender o que significa cada termo do Imposto de Renda auxilia o contribuinte a preencher a declaração com mais segurança, pois é bem comum que o declarante fique confuso com os inúmeros termos utilizados pelo fisco e pelos contadores que atuam na área de Imposto de Renda. Apesar de muitos, os termos são de fácil [...]
O Carnê-Leão foi instituído em 1979 e tornou obrigatório o recolhimento antecipado do tributo por pessoas físicas, que recebem rendimentos de outras pessoas físicas e que, de modo geral, não possuem vínculo empregatício. Dentro dessa categoria, podemos incluir profissionais autônomos, profissionais liberais, pessoas físicas que recebem pensão alimentícia, valores recebidos do exterior ou valores recebidos [...]
A restituição de Imposto de Renda funciona a partir de um cálculo feito durante o preenchimento da declaração em que o contribuinte consegue calcular o valor que voltará para o seu bolso, de acordo com os gastos dedutíveis informados no documento anual que será enviado ao fisco ou valores retidos diretamente na fonte pagadora. Basicamente, [...]
O Projeto de Lei 1391/20 permite a dedução de até 6% no Imposto de Renda (IR) em razão de doações realizadas por pessoas físicas desde o ano-calendário até o momento da entrega da declaração de ajuste anual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados “A epidemia do novo coronavírus mostra que o brasileiro [...]
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