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O controle de férias dos funcionários é uma das rotinas mais importantes do Departamento Pessoal de uma empresa. Afinal, o gozo de 30 dias anuais de férias é um direito do trabalhador resguardado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A qual prevê o pagamento de férias dobradas ao funcionário que não gozar do período de descanso devido [...]
Com a publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), o empregador deixou de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis:“Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das [...]
Os profissionais brasileiros dentro do regime CLT devem ser orientados não apenas sobre como conduzir uma boa administração de seus direitos trabalhistas, mas também em relação ao conceito primário de remuneração, que inclui a remuneração básica recebida por um funcionário de acordo com seu emprego, incluindo todos os outros benefícios adicionais acumulados em sua posição. [...]
Todo trabalhador urbano ou rural, que exerce suas funções dentro do regime CLT, tem direito ao chamado Descanso Semanal Remunerado. É determinado que esses trabalhadores tenham um dia de descanso na semana, sem qualquer tipo de descontos salariais. Esse direto garantido pela Lei 605/49 e pela Constituição Federal no art. 7, geralmente, aplicado aos domingos, estabelece que [...]
Congresso aprova novo salário mínimo para 2020. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada há alguns meses pela equipe econômica de Jair Bolsonaro foi votado ontem e estabeleceu o novo valor e aumento do salário mínimo. Independente se você recebe até um salário mínimo ou acima deste valor, saiba qual será o aumento do salário mínimo [...]
Uma demissão por justa causa, é o maior terror de quem trabalha em regime CLT. Isso porque, ser demitido nessa ocasião acarreta perda de benefícios como o seguro desemprego, por exemplo. É muito comum às pessoas não saberem quais causas são passíveis de uma demissão por justa causa. No artigo de hoje, vamos explorar uma [...]
As leis trabalhistas tratam de diversos direitos e deveres dos colaboradores. Mas alguns aspectos não pré-estabelecidos são definidos por meio de acordos entre o trabalhador, o empregador e o sindicato da categoria. O reajuste salarial é um exemplo de item decidido por negociação e que pode mudar a cada ano. Esse benefício do empregado, muitas vezes, causa [...]
Ser um microempreendedor individual trouxe muitos benefícios para profissionais autônomos que buscavam formalizar suas atividades comerciais. Ter um CNPJ MEI foi também uma alternativa positiva para trabalhadores com carteira assinada que precisavam de uma renda extra. Mas uma dúvida frequente é: Sou MEI, vou perder o seguro-desemprego? Esse é um direito reservado à trabalhadores com [...]
O abono pecuniário ocorre quando o colaborador escolhe negociar seus dias de férias com a empresa: essa prática é permitida pela legislação trabalhista e não requer concordância do empregador, por exemplo. Todo trabalhador tem direito a fazer a conversão em pecúnia (dinheiro) de um terço dos dias totais das suas férias. O que significa que [...]
Preciso te fazer uma pergunta: sua empresa já contratou um funcionário que acabou pedindo demissão, ou que acabou sendo demitido pouco tempo após ter começado a trabalhar na organização? Por qual motivo isso aconteceu? Nenhuma empresa quer passar por essa situação. Afinal, todo processo de demissão envolve uma grande burocracia, com o pagamento dos direitos [...]
O INSS é um imposto que não pode deixar de ser descontado na folha de pagamento de todos os funcionários contratados sob o regime Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, é imprescindível que o Departamento Pessoal entenda como calcular o INSS e como fazer o recolhimento de forma correta. Neste artigo, você vai descobrir [...]
O contrato de trabalho temporário atende aos diferentes estilos e necessidades de trabalhadores e empresas. A flexibilidade de se adequar ao mercado de trabalho mais competitivo exige, no entanto, atenção dos envolvidos nesse processo. Nossa experiência de 20 anos de advocacia trabalhista e previdenciária comprova que essa modalidade de contratação precisa ser bem esclarecida para que nenhuma das partes [...]
Nesse artigo faremos uma breve síntese sobre os impactos causados na esfera trabalhista pela entrada em vigor da lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, popularmente chamada “Lei da Liberdade Econômica”. É importante salientar que as alterações ocorridas impactam muito mais a dinâmica das empresas do que trazem alteração significativa aos direitos trabalhista. Por este motivo [...]
Os gestores de uma empresa e funcionários dos departamentos de recursos humanos e pessoal sabem muito bem que é comum que funcionários por vezes faltem ao trabalho. Seja por uma emergência médica ou alguma outra situação prevista na legislação da CLT, o controle de faltas de funcionários é uma atividade essencial desses departamentos. Essas faltas [...]
No artigo de hoje, vamos abordar o questionamento feito por muitos empreendedores. Vamos esclarecer o questionamento realizado por diversos leitores, os quais, além de serem empregados sob o regime CLT, possuem ou querem abrir um CNPJ para empreender e abrir o seu primeiro e-commerce. Deseja saber um pouco mais sobre o assunto? Continue a leitura [...]