O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, nessa quinta-feira (13), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017. O colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins. Foram 8 votos contra 3, que obriga agora a União a devolver às empresas os impostos pagos indevidamente [...]
Conclusões da comissão serão enviadas para os presidentes da Câmara e do Senado O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou aos parlamentares do colegiado mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. Aguinaldo fez pequenos ajustes no texto de seu substitutivo, justificando que todas as contribuições [...]
Para abordar os principais pontos das propostas de reforma tributária, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato recebeu no Especial Reformas Tributária e Administrativa desta semana, o advogado tributarista e professor, Gabriel Quintanilha. O sistema tributário brasileiro é um dos sistemas mais complexos do mundo, por isso o Brasil necessita de uma reforma tributária urgente. Há [...]
O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui imunidade tributária, por três anos, para vacinas destinadas ao combate de emergências de saúde pública, como é o caso da pandemia de covid-19. Essa proposta (PEC 4/2021) foi votada em dois turnos, com aprovação unânime em ambos, e [...]
1 Cuida-se de apresentar informações relevantes sobre o Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, e sobre a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, ambos publicados em edição extra do Diário Oficial da União de 01 de março de 2021. 2. O Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as [...]
O Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização interna e a importação de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg. A soma da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins cobradas na [...]
O decreto 10.638/2021 alterou o PIS/COFINS sobre a importação bem como a comercialização da gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Logo os coeficientes de redução do PIS/COFINS, ficam fixados em: um inteiro para o gás liquefeito de petróleo (GLP), quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até [...]
Descontos em três impostos e três contribuições federais têm como objetivo incentivar o desenvolvimento econômico local O Projeto de Lei 273/21 concede benefícios fiscais, em âmbito federal, para as empresas que se instalarem em cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Gustavo Sales/Câmara dos Deputados [...]
Medida busca estabelecer alíquotas uniformes O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, [...]
Benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor gasto com o plano, que poderá ser usado para abater a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos [...]
Hoje, alguns itens já tem a isenção de PIS e Cofins. Essa política de desoneração corresponde atualmente a 5,4% dos subsídios tributários federais O Projeto de Lei Complementar 279/20 reduz a zero as alíquotas de ICMS, IPI e PIS e Cofins incidentes sobre produtos alimentares que compõem a cesta básica nacional. O texto, que tramita [...]
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se o governo tiver interesse, pode pautar até amanhã o projeto de lei que unifica o PIS/Pasep e a Cofins na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Segundo Maia, apesar da situação difícil em que vive o País, há uma narrativa [...]
“Com mais de 180 mil mortos e com o agravamento da pandemia, o Congresso precisa estar atuante ao lado da população”, disse O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o cancelamento do recesso parlamentar de janeiro para que a Câmara e o Senado votem propostas de combate à pandemia e medidas de [...]
O Sescon-SP é um dos signatários do Manifesto do setor de serviços que se posiciona contra a votação este ano da reforma tributária e que pede mais tempo para discutir a proposta em 2021. “Todos sabemos a importância e necessidade de uma reforma tributária, mas ele requer um amplo debate, principalmente, com os operadores do [...]
O sistema de cobrança de impostos perdeu, há muito tempo, a racionalidade e precisa ser reordenado para evitar, por exemplo, a tributação de bens de capital e investimentos A simplificação das regras para pagamento de impostos prevista na reforma tributária em discussão no Congresso Nacional é uma oportunidade para estimular a recuperação da economia brasileira [...]
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