Proposta altera a lei que regula a atividade de armazenagem na agricultura O Projeto de Lei 2069/21 cria um regime especial que suspende, por cinco anos, a cobrança de impostos federais para os novos armazéns de estocagem de produtos agropecuários (silos). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Gustavo Fruet [...]
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) reúne time de tributaristas para mostrar como as empresas estão enfrentando a cobrança indevida de impostos reconhecida pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. As exposições acontecerão nesta quarta, 7, a partir de 9h, em transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da instituição. Inscrição [...]
Representante da Receita lembrou que a PEC Emergencial exige a redução dos benefícios tributários nos próximos oito anos Em audiência pública da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, representantes dos setores de eventos e turismo apresentaram proposta de desoneração fiscal de R$ 10,5 bilhões, nos próximos cinco anos, para ajudar na recuperação de empresas [...]
Foi publicada nova versão 1.35 do Guia Prático da EFD Contribuições, com as seguintes alterações: Criação das seções 11 e 12 no Capítulo I, contendo orientações gerais sobre as ações judiciais e orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins Registro 0120: Orientações sobre preenchimento no mês de encerramento de [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, nessa quinta-feira (13), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017. O colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins. Foram 8 votos contra 3, que obriga agora a União a devolver às empresas os impostos pagos indevidamente [...]
Conclusões da comissão serão enviadas para os presidentes da Câmara e do Senado O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou aos parlamentares do colegiado mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. Aguinaldo fez pequenos ajustes no texto de seu substitutivo, justificando que todas as contribuições [...]
Para abordar os principais pontos das propostas de reforma tributária, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato recebeu no Especial Reformas Tributária e Administrativa desta semana, o advogado tributarista e professor, Gabriel Quintanilha. O sistema tributário brasileiro é um dos sistemas mais complexos do mundo, por isso o Brasil necessita de uma reforma tributária urgente. Há [...]
O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui imunidade tributária, por três anos, para vacinas destinadas ao combate de emergências de saúde pública, como é o caso da pandemia de covid-19. Essa proposta (PEC 4/2021) foi votada em dois turnos, com aprovação unânime em ambos, e [...]
1 Cuida-se de apresentar informações relevantes sobre o Decreto nº 10.638, de 1º de março de 2021, e sobre a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, ambos publicados em edição extra do Diário Oficial da União de 01 de março de 2021. 2. O Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as [...]
O Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização interna e a importação de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg. A soma da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins cobradas na [...]
O decreto 10.638/2021 alterou o PIS/COFINS sobre a importação bem como a comercialização da gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Logo os coeficientes de redução do PIS/COFINS, ficam fixados em: um inteiro para o gás liquefeito de petróleo (GLP), quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até [...]
Descontos em três impostos e três contribuições federais têm como objetivo incentivar o desenvolvimento econômico local O Projeto de Lei 273/21 concede benefícios fiscais, em âmbito federal, para as empresas que se instalarem em cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Gustavo Sales/Câmara dos Deputados [...]
Medida busca estabelecer alíquotas uniformes O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, [...]
Benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor gasto com o plano, que poderá ser usado para abater a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos [...]
Hoje, alguns itens já tem a isenção de PIS e Cofins. Essa política de desoneração corresponde atualmente a 5,4% dos subsídios tributários federais O Projeto de Lei Complementar 279/20 reduz a zero as alíquotas de ICMS, IPI e PIS e Cofins incidentes sobre produtos alimentares que compõem a cesta básica nacional. O texto, que tramita [...]
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