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Está tramitando na Câmara dos Deputados uma proposta que prevê a restituição em dobro do auxílio emergencial, que tenha sido recebido de má-fé. O texto substitutivo apresentado pelo deputado Francisco Jr. (PSD-GO), leva em consideração o Projeto de Lei 3.115/20. A iniciativa pretende auxiliar nas ações contra fraudes e pagamentos indevidos do benefício. Em fevereiro [...]
O Projeto de Lei 2184/21 torna obrigatória a contratação de seguro de vida para integrantes de órgão de segurança pública – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal; polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, o seguro deverá ter valor mínimo [...]
O Simples nacional tem direito a imunidade de ISS, ICMS e IPI na exportação? Sim. Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. [...]
Pessoas com sintomas de covid-19 ou outras doenças contagiosas não devem comparecer ao local de provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2020 marcadas para o próximo domingo, (29). A orientação é do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que pede para que esses participantes solicitem [...]
A idade mínima para a concessão da aposentadoria foi alterada para mulheres. Agora homens tem que conseguir uma somatória maior para se aposentar pelo sistema de pontos. Em alguns casos é preciso contribuir pelo tempo determinado para poder usufruir dos benefícios da aposentadoria. Como a reforma foi realizada a pouco tempo, existem algumas regras para [...]
Toda compra e venda é regida por uma série de formalidades para que a mesma seja efetivada. Dentre essas formalidades, existe o que chamamos de contrato de compra e venda, o qual esta presente em todos os atos jurídicos, ainda que não de forma explícita. Na compra de um veículo, por exemplo, o contrato pode [...]
A população brasileira chegou a 213,3 milhões de pessoas em 1º de julho de 2021, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano passado, o Brasil tinha 211,7 milhões de habitantes. O dado foi publicado na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União. O crescimento estimado da população de 2020 para 2021 foi de 0,74%, de [...]
O Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família atual programa de distribuição de renda, já está em posse de parlamentares no Congresso Nacional. O texto traz uma série de diretrizes para a viabilização do programa e ainda deve contar com novas modificações durante o processo de votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Todos [...]
Em um universo tecnológico, as atualizações acontecem todos os dias e, às vezes, pode ser difícil acompanhar. Porém, é importante estar atento a mudanças e novidades que vão fazer diferença no nosso dia a dia. Uma delas é o Open Banking, uma iniciativa do Banco Central que irá possibilitar o compartilhamento de informações sobre produtos [...]
O pagamento de um salário mínimo referente ao abono salarial do PIS/Pasep que deveria ter iniciado em julho deste ano foi adiado para 2022. A decisão ocorreu por unanimidade do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) firmado acordo entre representantes do governo, empresas e trabalhadores. O calendário adiado para 2022, é destinado [...]
Os cartões de crédito são uma ótima opção para quem deseja realizar gastos no dia a dia, fazer compras ou até mesmo viajar, e possuir um bom controle financeiro de tudo isso. Por outro lado, existem diversas opções de cartões de crédito de alta renda, que permitem acumular milhas e diversos outros benefícios. Ficou interessado(a)? Então confira! [...]
O avanço da pandemia no país, com ampliação considerável do número de vítimas e de ocupação de hospitais, levou à necessidade de se pensar em uma alternativa para reduzir os riscos à gestante e ao feto. Para tanto, foi criada a Lei 14.151, publicada em 13/05/2021, que restringe as atividades presenciais da empregada gestante durante [...]
O superendividamento é uma realidade coletiva no Brasil. Segundo dados de especialistas, são cerca de 60 milhões de endividados e 30 milhões de superendividados no nosso país. Esse número é alarmante e totalmente preocupante, pois pessoas com dívidas altas e que não possuem condições para quitá-las perdem poder de compra e atrasam a economia. No entanto, esse problema não [...]
A Reforma da Previdência é um tema de grande relevância para a população brasileira. Infelizmente, ela costuma estar envolvida em uma série de polêmicas provocadas pelo Governo. Mas afinal, como fica a questão da aposentadoria para políticos? Já que são eles quem criam e aprovam leis, nada mais curioso do que tratar sobre o assunto, não é mesmo? Pois [...]
A Cessão de Direitos Hereditários deve ser materializada através de ESCRITURA PÚBLICA a ser feita em qualquer Cartório de Notas; muito diferentemente do que alguns colegas desavisadamente acreditam, sua lavratura não é PROIBIDA: muito pelo contrário, permitida que é tem regras claras instituídas pelo CCB/2002 no artigo 1.793 e seguintes. A Cessão de Direitos Hereditários veicula a transferência [...]