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O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (2/12), da audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado, cria o marco legal de enfrentamento ao crime organizado no país e [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Resolução nº 1.777/2025, promovendo uma significativa atualização nas regras da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). A norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece exigências mais rigorosas para a emissão do documento, com o objetivo de aumentar a segurança e [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 5.473/2025, que propõe uma reorganização significativa na estrutura tributária de setores de alta lucratividade. O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece o aumento gradual da Contribuição Social sobre [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou a resolução que estabelece os valores das anuidades para o exercício de 2026, com vencimento em 31 de março de 2026. Os valores tiveram correção com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2024 a setembro de 2025. Valores [...]
A descontinuação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) em 2027, juntamente com a extinção do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), é um marco central da Reforma Tributária brasileira. Essa mudança faz parte da transição para um novo sistema de tributação sobre o consumo, [...]
Por Rhafael Padilha Comunicação CFC Os impactos da reforma tributária no Simples Nacional foram tema de debate, nesta terça-feira (2), no evento Summit da Micro e Pequena Empresa, em Brasília. Organizado pelo Sebrae Nacional e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o encontro contou com a presença do presidente do Conselho Regional [...]
Empresas de todo o país estão no centro de uma intensa disputa tributária que coloca a Receita Federal contra o Poder Judiciário. A controvérsia gira em torno do Adicional do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), uma contribuição previdenciária destinada a financiar a Aposentadoria Especial, exigida sobre a folha de pagamento de funcionários expostos a condições [...]
Por Poliana Nunes, com informações da Fundação IFRSComunicação CFC O International Accounting Standards Board (Iasb) publicará uma minuta de exposição sobre Contabilidade de Mitigação de Riscos — Alterações Propostas à IFRS 9 e à IFRS 7 na próxima quarta-feira, 03 de dezembro. O documento estará disponível para download na seção Open for comment e na [...]
A contabilidade é extremamente importante para as empresas, visto que todas, exceto o Microempreendedor Individual, são obrigadas a ter um responsável contábil. O contador é visto como o braço direito de todo empreendedor, mas para isso, o profissional contábil precisa estar sempre atualizado e entender todos os setores que englobam a contabilidade. Empreender no setor [...]
Em um movimento que traz um respiro às áreas de tecnologia e compliance das empresas, o Fisco anunciou nesta segunda-feira (dia 01) uma importante flexibilização nas regras de implementação da reforma tributária. Foi decidido que o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) [...]
