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Ela disponibilizou funcionalidade no PGMEI que permite o pagamento de mais de um período de apuração em um único documento de arrecadação. No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento [...]
Viver em condomínio exige organização. E é pra isso que existem dois documentos fundamentais: a convenção condominial e o regimento interno. No evento online do dia 08 de maio, vamos te mostrar como corrigir ou estruturar a base legal do seu condomínio da forma certa — seja em novas implantações ou na revisão de documentos [...]
Proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso tem potencial de isentar totalmente cerca de 3,7 milhões pessoas no estado, que recebem até R$ 5 mil, e de conceder descontos a um grupo estimado em 1,3 milhão, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. O projeto de lei que amplia a faixa de [...]
As Comissões Especiais de Proteção de Dados, Direito Digital e Inteligência Artificial do Conselho Federal da OAB lançaram, nesta segunda-feira (7/4), o livro Direito Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial — Anuário 2024. Entre os organizadores, está o presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça [...]
Disponibilizado em janeiro, o MIT (módulo de inclusão de tributos) extinguiu a DCTF e unificou a confissão de débitos de pessoa jurídica na DCTFWeb. A Receita Federal do Brasil informa que foram disponibilizadas, pelo Serpro, novas API’s para permitir a consulta da apuração MIT, encerramento do MIT, emissão de Darf com a DCTFWeb em andamento, [...]
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária vai expor números e análises dos efeitos no Brasil da tributação internacional sobre grandes conglomerados no dia 15 de abril, terça-feira, 16h30, em transmissão online do Comitê Tributário de Empresas Jurídico e Fiscal. As exposições serão feitas por Rafael Benevides, Senior Tax Counsel na Meta (Facebook) para [...]
A empresa planeja investir mais de R$ 34 bilhões em 2025. Sebrae apoia os empreendedores para ampliarem as vendas no ambiente digital. O mercado digital está em alta no país e ainda há espaço para maior crescimento, incluindo produtos de pequenos negócios. Somente em 2024, foram movimentados mais de R$ 204 bilhões no e-commerce, com [...]
No dia 31 de março de 2025, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa novidade, os MEIs [...]
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de decreto legislativo que altera um acordo entre Brasil e China para evitar a dupla tributação de Imposto de Renda, garantir segurança jurídica e prevenir a evasão fiscal. O PDL 343/2024 vai à promulgação. O parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) argumenta que a proposta adequa o acordo entre os [...]
Versão 10.3.2 do Programa da ECD Foi publicada a versão 10.3.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Correção de erro envolvendo caracteres especiais na geração de relatórios; e – Melhorias diversas de desempenho e validação. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd [...]
A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado contratados por meio do Programa Crédito do Trabalhador. A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de Março de 2025, alterou a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir o programa [...]
A programação contemplou palestras sobre temas como a estrutura da Receita Federal, a importância da educação fiscal nas escolas, tributos, aduana e reforma tributária. Nesta sexta-feira (4), Brasília foi palco do 1º Workshop de Capacitação e Cidadania Fiscal – Gamifica Ibres, que aconteceu no Teatro Pedro Calmon, no Setor Militar Urbano. O evento decorreu de [...]
À medida que a tecnologia avança, a proteção de dados pessoais torna-se cada vez mais crítica. Com o aumento do uso da Inteligência Artificial (IA) em processos de negócios, a linha entre segurança e exposição de dados nunca foi tão tênue. Detalhes do evento: LGPD e Inteligência Artificial: exposição ou proteção de dados? Data: 22 [...]
A proposta de isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, apresentada na última quinta-feira (3/4) pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu o apoio do Conselho Federal da OAB. O texto prevê medidas de compensação focadas na tributação de lucros e dividendos de pessoas com [...]
O “2º Foro Internacional Antifraude” discutiu avanços e soluções no combate às fraudes no Brasil, com participação da PGFN e da Receita Federal, além de lançamento da Cartilha do Tesouro Nacional. O Ministério da Fazenda participou do 2º Foro Internacional Antifraude, realizado na quarta-feira (2/4), em Brasília-DF. O evento reuniu especialistas, autoridades e representantes de [...]