A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi instituída em 2011 pela Lei 12.546/2011 como parte do Plano Brasil Maior, visando reduzir os custos trabalhistas e estimular a competitividade da indústria nacional. A proposta era promissora: permitir que empresas de determinados setores substituíssem a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamentos por [...]
Foi afastada a incorporação do montante do imposto estadual na base de cálculo da CPRB, pois "se entendeu ausente a materialidade da hipótese de incidência, vale dizer, a receita bruta". O post Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews [...]
Confira a agenda tributária federal da semana de 12 a 18 de junho de 2022. O post Checklist tributário – 12 a 18 de junho de 2022 apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui
Nesta sexta, 04/02, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo Corat n° 4, de 3 de fevereiro de 2022 aprovando a versão 3.6 do Programa Gerador de Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). Em paralelo a Receita Federal disponibilizou em seu portal o download do referido programa no LINK: [...]
Medida impacta diretamente na manutenção e geração de novos empregos Após intensos debates, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos está cada vez mais próxima. Diante da aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o texto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para então ser encaminhada ao Senado Federal. O Projeto [...]
A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – EFD-Contribuições, é o arquivo digital no qual os contribuintes apresentam os registros fiscais e os registros de apuração das contribuições do PIS/Pasep, Cofins e CPRB. Ou seja, essa é a obrigação na qual as entidades jurídicas de direito privado, informam seu faturamento mensal, incluindo venda de [...]
A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá [...]
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