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Sem litígio, monitoramento de grande grupo econômico alcança valor passível de atender a mais de 929 mil beneficiários do bolsa família. Acompanhar os grandes contribuintes é ação prioritária na Receita Federal, e a fiscalização se utiliza de diferentes abordagens, antes de uma ação coercitiva. Uma delas é a atividade de monitoramento em tempo real, ação [...]
A proposta de implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil, por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representa um marco histórico no esforço de simplificação e racionalização do sistema tributário nacional. Entretanto, os impactos sobre o setor aéreo têm levantado sérias preocupações — [...]
Aprovada pelo Congresso Nacional, a nova Reforma Tributária terá implantação gradual entre 2026 e 2033, representando uma das maiores transformações no sistema fiscal brasileiro. Essa mudança visa simplificar a complexidade tributária atual, tornando-a mais ágil e transparente, ao mesmo tempo que estimula o crescimento econômico nacional.Insight: A clareza de prazos pode facilitar o planejamento orçamentário [...]
Câmara analisa o projeto de lei Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária. Na avaliação do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), [...]
Projeto de lei foi enviado junto com o PLP 167/24 O Projeto de Lei 4043/24, do Poder Executivo, permite alíquotas diferenciadas por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo Reintegra, desde 2011, as empresas podem [...]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à “necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício [...]
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário. Quem lida com questões fiscais, ainda que em um nível [...]
A complexidade e a sobrecarga tributária no Brasil fazem com que muitos contribuintes – principalmente as empresas – acabem pagando mais tributos do que o devido. Para se ter ideia da fortuna desperdiçada, chamam atenção os resultados de uma consultoria de base tecnológica, a ROIT. Desde o seu nascimento, ela conseguiu fazer com que clientes [...]
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O Senado vai analisar a Medida Provisória (MP 1.118/2022), que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. A proposta estava para ser votada no Plenário na quarta-feira (31), mas precisava antes ser apreciada pelos deputados, que aprovaram [...]
O PL 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O post Negar crédito do pagamento de impostos será improbidade administrativa, propõe PL apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo [...]
UMA DESPESA IMPORTANTE nos casos de Inventário (tanto o Judicial quanto o Extrajudicial) é representada pelo IMPOSTO CAUSA MORTIS. Muito conhecido como ITD, ITCMD, ITC tal imposto tem fato gerador com a transmissão de patrimônio do defunto que se dá no exato momento do evento morte. Sim, a transmissão da herança, como já falamos diversas [...]
“A Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, cujo objeto principal residia no estabelecimento de requisitos e condições para realização das transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), chego para ampliar importantes alterações na Transação Tributária”. A afirmação é de [...]
O conhecimento especializado da fase administrativa em um processo de fiscalização tributária eleva a segurança para a empresa. Vejamos alguns aspectos muito comuns enfrentados por advogados tributaristas que lidam com as principais questões da temática no ramo. Na maioria das vezes, uma fiscalização tributária termina com um lançamento de ofício, feito pela Fazenda Pública. A [...]
