Projeto aprovado ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo [...]
Manter a sustentabilidade financeira é um desafio constante para as organizações, especialmente em um cenário de instabilidade econômica. A busca pela eficiência e pela redução de despesas operacionais tem se tornado uma necessidade para empresas que desejam liberar recursos para inovação, expansão e fortalecimento de suas marcas. De acordo com a pesquisa do Instituto de [...]
Após uma enxurrada de desinformações sobre falsas taxações do PIX e a queda histórica na utilização da modalidade, a Receita Federal revogou a instrução normativa RFB nº 2219/2024 que estabelecia regras para monitorar operações desse modelo e aquelas feitas com uso de cartão de crédito. Entretanto, o avanço e o recuo dessas exigências, combinados com [...]
2025 será o ano de um dos maiores desafios fiscais da história recente do Brasil. A Reforma Tributária finalmente sai do papel, prometendo simplificar o complexo sistema fiscal do país. No entanto, a transição será tudo menos simples. Empresas enfrentarão a coexistência de dois sistemas tributários durante sete anos, o que exigirá uma adaptação estratégica [...]
Com o fim do ano, tanto as maiores empresas quanto os microempreendedores individuais costumam viver um período agitado, principalmente com a necessidade de fechar o ano fiscal. Esse processo envolve a preparação das contas para o encerramento do exercício fiscal, além de verificar o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e contábeis. Entre as principais [...]
Mudança que revoga o Convênio 178 de 2023 reduz custos e otimiza a logística para operações interestaduais. O Convênio ICMS 109, de outubro de 2024, regulamenta a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e trouxe uma boa notícia para as empresas que transferem produtos entre suas filiais em [...]
Gestora empresarial e escritora, Roberta Chaves traz informações imprescindíveis para quem quer começar o próprio negócio Planeja abrir uma empresa e se unir aos 42 milhões que empreendem no Brasil, mas não sabe por onde começar? As dicas abaixo podem ajudar! Elaboradas por Roberta Chaves, gestora empresarial e autora do livro As Empreendedoras de Marselha, [...]
Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que é possível a transferência de mercadorias para estabelecimento da mesma empresa, sem a incidência de ICMS, em todo território nacional, quando na operação antecedente, interna, há diferimento O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu decisão inédita que autoriza a transferência de mercadorias para estabelecimento da [...]
Você já ouviu a expressão “o Brasil não é para amadores”, inspirada em uma frase de Tom Jobim? Quando eu ouvi pela primeira vez tal expressão refleti sobre o significado dessa frase na minha vida profissional e principalmente, no contexto da área tributária em nosso país. Nosso sistema é denso, complexo, confuso e dinâmico. [...]
Receber a devolução de impostos pagos, em especial em casos de perdas, pode variar de acordo com cada estado do Brasil, mas algumas condições são obrigatórias O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos principais tributos pagos no Brasil e tem um importante impacto no bolso de varejistas e consumidores. Sua [...]
A exclusão do Simples Nacional pode ser feita por comunicação opcional ou obrigatória e também de ofício. O contribuinte poderá ser excluído do Simples Nacional, conforme regras da Lei Complementar 123/06, artigos 28 a 32. Em casos de desenquadramento por comunicação, ele pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou e-CAC. [...]
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial). A proposta está em análise na [...]
O sócio de uma empresa do lucro presumido que recebe lucros, precisa observar as regras da IN RFB 1.700/17 art. 238. Essa distribuição de lucros não terá incidência do imposto de IRRF, ou seja, o lucro é isento da retenção. A legislação tributária diz que as pessoas jurídicas tributadas no lucro presumido tem um limite [...]
Falta de planejamento e investimentos estão entre as principais causas da falência de empresas O volume de empresas em situação de recuperação judicial deu um grande salto no terceiro trimestre de 2023. Segundo informações do Serasa Experian, 40% de todos os pedidos registrados ao longo do ano foram realizados entre os meses de julho e [...]
A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
