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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-12-22T08:19:04-03:0022 dezembro, 2023|

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (21), a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 aos [...]

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Governo lança renegociação de dívida tributária em controvérsia jurídica

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-05-07T00:26:51-03:007 maio, 2022|

O governo anunciou na terça-feira um programa de renegociação de dívidas com desconto, focando em débitos que envolvem questionamentos e controvérsias jurídicas em relação ao pagamento de tributos cobrados na aquisição de participação societária em empresas. O programa concederá desconto de até 50% do montante principal, de multa, juros e demais encargos, com parcelamentos em [...]

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Prova de regularidade fiscal: conheça as novas regras para 2022

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-02T05:28:45-03:002 janeiro, 2022|

Provar a regularidade fiscal pode ser algo necessário em muitos casos, mas a maneira como essa prova acontece vai sofrer alterações no ano que vem, vamos te apresentar algumas mudanças que vão ocorrer na prova de regularidade fiscal em 2022. A partir do dia 1º de janeiro de 2022 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 [...]

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PGFN: Conheça a Portaria nº 12.072/2021

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-10-20T06:26:28-03:0020 outubro, 2021|

Novas leis, normas e novas Portarias surgem com a intenção de atualizar as atuais, ou para definir novos procedimentos que deverão ser seguidos em casos específicos. Hoje nós vamos te informar sobre a nova portaria da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), vamos te explicar o funcionamento da Portaria PGFN de Nº 12.072/21 que foi publicada [...]

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