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A Receita Federa exigirá o envio dos pagamentos/créditos a beneficiários não identificados na EFD-Reinf por meio do R-4040. Nos casos de pagamentos a beneficiários não identificados temos: Os recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou causa. Os pagamentos efetuados pela pessoa [...]
Confira a agenda tributária federal da semana Vencimento Obrigação Descrição 13/09/2023 IOF (1 a 10/09/2023) Operações de crédito – Pessoa jurídica; Operações de crédito – Pessoa física; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro 13/09/2023 IRRF (1 a 10/09/2023) Fatos [...]
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos [...]
Os empregadores que contratarem colaboradores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter o direito de deduzir dos 20% de Contribuição Patronal sobre a Folha de Pagamento o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho que estiver vigente. Pelo texto aprovado (PL 4.890/2019) esta semana pela Comissão de [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para a quarta-feira (13), às 14h, mais uma audiência pública interativa para debater a reforma tributária. O governador de Goiás e ex-senador, Ronaldo Caiado, já confirmou participação. O debate será na sala 19 da Ala Alexandre Costa, com transmissão ao vivo pela internet. Também já confirmaram presença Lúcio [...]
Cerca de 10 milhões de pessoas teriam direito a R$ 24,6 bilhões acumulados nas contas. O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas [...]
Foi cancelado debate que Comissão Mista de Orçamento (CMO) promoveria nesta quarta-feira (6) para discutir o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O debate havia sido solicitado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [...]
Projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças [...]
Continuando nossa série de artigos sobre a EFD-Reinf, chegou a hora de falarmos sobre o R-4020 evento de pagamentos a beneficiário pessoa jurídica. Ainda não iniciamos a entrega dos eventos da série 4-000, isso só acontecerá a partir da competência de setembro de 2023. Mas já existe a necessidade de conhecer os novos eventos [...]
Em um contexto onde a gestão financeira é fundamental para o sucesso empresarial, a busca por estratégias de redução de impostos ganha destaque. Empresas e indivíduos buscam maneiras inteligentes de minimizar a carga tributária, permitindo que mais recursos sejam direcionados para investimentos, crescimento e metas financeiras. Neste artigo, exploraremos estratégias eficazes de redução de impostos [...]
Você sabe o que são teses tributárias e quais são interessantes de serem oferecidas aos seus clientes? As teses tributárias são usadas no meio jurídico e tributário e envolvem as nossas legislações tributárias. Essas teses chamam a atenção de empresários e profissionais tributários, pois tentam mudar regras, em prol dos contribuintes, portanto são [...]
No FENACON no Congresso desta semana, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Federação, Diogo Chamun, conversou com Rodrigo Octávio Orair, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) do Ministério da Fazenda sobre a proposta que visa transformar o sistema tributário brasileiro. Rodrigo Octávio Orair defendeu que as mudanças apresentadas pela PEC 45/2019 [...]
A Comissão Mista de Orçamentos (CMO) tem audiência pública marcada para a quarta-feira (6), às 10h, destinada a discutir o novo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200, de 2023. O texto, que substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União, foi sancionado, com vetos, em 31 de [...]
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou por videoconferência, nesta segunda-feira (4) na sessão plenária, seu repúdio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ministros formaram maioria a favor da contribuição assistencial para os sindicatos. Segundo ele, trata-se do retorno da cobrança obrigatória da contribuição sindical, fixada em até 1% do rendimento anual do [...]
Objetivo é beneficiar pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos ou que possuem forte presença da atividade rural A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF), indicador utilizado para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre [...]
