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Modelo de arrecadação promete reduzir sonegação e simplificar obrigações fiscais; Serpro lidera desenvolvimento da tecnologia para sua implementação. A discussão sobre a modernização do sistema tributário brasileiro tem ganhado destaque com a implementação do conceito de split payment, um mecanismo que promete maior eficiência e segurança na arrecadação de impostos. No XVII Encontro Nacional de [...]
Consequências legais vão desde pagar mais impostos até bloqueio na emissão de notas pela empresa. Muitos empreendedores enfrentam dificuldades na hora de preencher a nota fiscal. Segundo pesquisa da consultoria IOB, 60% das empresas admitiram ter emitido notas entregues ao consumidor com erros ou divergências. Essas falhas podem gerar penalidades e até prejuízo financeiro à [...]
A primeira entrega da declaração deste ano também terá prazo dilatado. A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da [...]
Nota sobre as alterações no Guia Prático em virtude da reforma tributária (CBS/IBS/IS). Em reunião do GT48 no âmbito da COTEPE, foi decidido pela NÃO inclusão dos novos tributos (CBS, IBS e IS) na EFD ICMS/IPI. A próxima versão do Guia Prático sairá com as seguintes alterações, que serão vigentes a partir de 1º de janeiro de [...]
Assim como a crise sanitária exigiu adaptação rápida, digitalização e resiliência dos negócios, a Reforma Tributária impõe uma nova realidade para os contadores. A Reforma Tributária tem se consolidado como um dos temas centrais no debate econômico atual. As novas regras trarão mudanças estruturais significativas para o sistema tributário nacional, e prometem simplificar os processos [...]
O presidente da Câmara voltou a defender mais responsabilidade do Executivo nos gastos públicos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, é preciso que o governo [...]
Projeto de lei foi enviado junto com o PLP 167/24 O Projeto de Lei 4043/24, do Poder Executivo, permite alíquotas diferenciadas por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo Reintegra, desde 2011, as empresas podem [...]
Haddad confirmou que a compensação da perda de arrecadação será feita com uma maior taxação dos que têm rendas mais altas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira na Câmara que o projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil está pronto [...]
Mais de 1,3 milhão de recibos foram emitidos por profissionais de saúde em janeiro. No primeiro mês em que o uso do Receita Saúde passou a ser obrigatório, foram emitidos 1.368.312 recibos, cumprindo seu objetivo de digitalizar as informações dos pagamentos realizados e de simplificar o processo de emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais [...]
Decisão que envolve bens de consumo e materiais intermediários, beneficia empresa Catarinense, e pode ter grande impacto econômico sobre as empresas do estado que vêm sendo notificadas pela SeFaz. O TAT/SC (Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina) decidiu favoravelmente à uma empresa Catarinense quanto à tomada de crédito de ICMS para determinados materiais utilizados [...]
Projeto será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Plenário. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional [...]
Com a proximidade da entrada em vigor da Reforma Tributário, alguns Estados passaram a impor restrições ao crédito escritural de ICMS, contrariando a CF e a Lei Kandir. A não-cumulatividade do ICMS, prevista no artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, assegura ao contribuinte o abatimento do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia [...]
Versão 11.0.3 do programa da ECF Foi publicada a versão 11.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Melhoria no desempenho da recuperação da ECF anterior; 2- Atualização de Tabelas; 3 [...]
Publicação de versão corretiva do Programa Gerador de Escrituração – PGE. Foi publicada a versão 6.0.1 do PGE, da EFD-Contribuições, com as seguintes correções: Correção de críticas em relação aos registros do Bloco P e do D500 para se adequar à Nota Técnica 9/2024. Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base [...]
Considerando a recente sanção da Lei Complementar Federal nº 214/2025, objeto de conversão do PLP nº 68/2024, questões vitais emergem sobre o futuro de mecanismos consagrados no sistema atual, como a Substituição Tributária (ST). Esse modelo, que centraliza a responsabilidade pelo recolhimento de tributos nas etapas iniciais da cadeia produtiva, foi inicialmente um grande aliado [...]