A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras [...]
No cenário jurídico, o entrelaçamento de procedimentos judiciais é uma realidade complexa, onde se destacam os desafios entre a execução de penhoras trabalhistas e os processos de recuperação judicial. Esse intrincado dilema é bem ilustrado pelo recente caso envolvendo a Vara do Trabalho de Piraporinha da Serra/PR e a Indústria Metalúrgica Piraporense Ltda. O episódio [...]
Exemplos, histórias e vivências são transformadoras, e é com este propósito que anualmente o Sescon SP realiza o Seminário Nacional de Gestão e Inovação. Evento itinerante que está na segunda edição. Desta vez o destino está sendo a cidade de Blumenau, em SC. Local também conhecido como Vale do Software. Um polo natural de inovação [...]
Criar uma empresa familiar pode ser um sonho realizado para muitas pessoas, uma oportunidade de reunir familiares em torno de um objetivo comum e de fortalecer os laços. No entanto, administrar uma empresa familiar também pode ser um desafio complexo. A mistura entre negócios e relacionamentos pessoais pode dar margem a conflitos e dificuldades de [...]
Não perca a chance de participar deste evento único, que reúne as últimas tendências e oportunidades de negócios em um espaço de 13.500 m². Durante os três dias, você vivenciará inovação, exposições e palestras inspiradoras, adquirindo conhecimento e ampliando sua rede de contatos. Aproveite e faça parte do maior evento nacional do setor de serviços. [...]
O Conselho Federal da OAB promove, em 18/9, o evento “Sistema de Precedentes no Direito Brasileiro”, uma parceria entre a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e a Comissão Especial do Código de Processo Civil. O evento será das 18h às 21h30, nos formatos presencial, na sede do CFOAB, em Brasília, e virtual, no canal do [...]
A Ordem dos Advogados do Brasil vê com preocupação o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 144, VIII, do CPC, dá margens ao entendimento de que teria sido derrubada a regra que impede juízes de julgarem causas em que seus parentes são advogados. A OAB reconhece a necessidade [...]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (22/8), por unanimidade, a criação de um grupo de trabalho para que a presença do advogado seja indispensável no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Na segunda-feira (21/8), os ministros do STF julgaram constitucional a disposição do CNJ que prevê a [...]
Evento foi realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal e contou com a participação de várias autoridades locais A FENACON participou, na noite desta segunda-feira (21), do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas e Empreendedores Individuais, em evento realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal. por Fenacon O post FENACON participa do [...]
Projeto visa identificar dificuldades e sugerir melhorias no ambiente de negócio de registro e licenças na legalização de empresas O presidente do SESCON-MG, Edmar Santos, representou a Fenacon no evento COLABORA REDESIM, que visa conectar experiências com o Portal de Negócios da Redesim, identificar dificuldades e sugerir melhorias no processo atual de registro e licenças [...]
A atualização da regulamentação dos sistemas eletrônicos de ponto trouxe novidades voltadas ao trabalho remoto (ou híbrido) e consolidou as diretrizes para a utilização dos equipamentos físicos e softwares de Registro Eletrônico de Ponto, que seguem dependendo de certificação e homologação do Ministério do Trabalho e Previdência. São Paulo, 11 de agosto de 2023 – [...]
Apesar da alta no custo de vida, respondentes do Brasil foram os que menos buscaram aumento salarial Os profissionais do Brasil estão entre os mais afetados pelo aumento das despesas com alimentos, combustíveis e contas básicas de consumos como água, luz e gás na América Latina. É o que aponta levantamento da Page Outsourcing. De [...]
Nesta quinta-feira (17/8) o presidente da FENACON, Daniel Coêlho participou da Reunião de Diretoria mensal promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na ocasião, o dirigente reforçou o convite para que as Fecomércios de todo o Brasil e as Federações Nacionais participem da 20ª CONESCAP e 17ª Convenção do Conselho [...]
Especialistas no segmento apontam como os pilares de sustentabilidade, social e governança descritos pela sigla, que vem se tornando popular, podem resultar em aproximação das empresas com linhas de crédito e mercado investidor, além de maior engajamento do consumidor Não é de hoje que o mercado investidor vem se transformado e o ESG se tornando [...]
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020 marcou um marco importante na proteção dos direitos dos titulares de dados no Brasil. Desde então, os tribunais brasileiros têm desempenhado um papel fundamental na interpretação e aplicação da LGPD em casos concretos. Sua atuação tem sido crucial para preencher lacunas [...]
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