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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta última sexta-feira (5/7), a votação do Projeto de Lei 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A proposta, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece causa especial de aumento de pena quando [...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu em sua pauta para a próxima quarta-feira (10/7) a votação do Projeto de Lei (PL) 850/2023. O texto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Desta forma, [...]
Confira como realizar o cálculo nas relações contratuais e civis Na data de 1º de julho de 2024 houve a publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil relacionadas a juros e correção monetária nas relações cíveis. Assim, é importante que os empresários e pessoas em geral passem a ter conhecimento dessas [...]
De acordo com Renata da Silveira Bilhim, especialista em direito tributário, os débitos são extintos ou pagos com o patrimônio registrado em inventário. A sucessão é um processo inevitável que ocorre após a morte de uma pessoa, envolvendo a transferência de seus bens, direitos e obrigações para os herdeiros. No entanto, esse processo pode ser [...]
Além disso, empreendedores também contam com comunidade para troca de experiências e networking com empresários de todo Brasil A Omie.Academy, comunidade de empreendedores da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, acaba de lançar o curso “Fluxo de Caixa para PMEs”. Ministradas por Frederico Braga, CFO da scale-up, a capacitação é online, gratuita e com [...]
A partir de segunda-feira, 8 de julho, os extratos passarão a ter as nomenclaturas padronizadas, com o objetivo de facilitar a compreensão pelos clientes. Inicialmente, a mudança irá abranger as várias denominações existentes para as operações de saque e depósito e, posteriormente, outras operações financeiras serão incluídas. A medida visa tornar a compreensão das informações [...]
A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil (CJPRESTR) do Senado Federal abriu, nesta quarta-feira (3/7), formulário de consulta pública para o recebimento de sugestões referentes ao tema. Os interessados terão 30 dias para apresentar suas contribuições, visando subsidiar os trabalhos da pasta. O grupo, composto por [...]
Para especialista do BTLAW, nova regra trouxe maior segurança jurídica, mas favoreceu inadimplentes ao baratear a dívida Sancionada nesta semana, a lei que uniformiza juros e correção monetária (Lei nº 14.905/24) tem aspectos positivos e negativos. Por um lado, padroniza práticas contábeis e financeiras, reduzindo discrepâncias nos tribunais. Por outro, utiliza cálculo que pode reduzir [...]
O teletrabalho, também conhecido como trabalho remoto ou home office, ganhou grande notoriedade com o advento da pandemia de COVID-19, mais precisamente em março de 2020, quando milhões de empregadores em todo o mundo foram obrigados a adotarem o trabalho remoto como medida de segurança, exigindo adaptações e cuidados específicos, ante a impossibilidade de execução [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.864.633, 1.865.223 e 1.865.553, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto honorários advocatícios. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em caso de provimento total ou parcial do [...]
O CFOAB se coaduna com a OAB-RS e repudia a decisão de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que negou preferência à sustentação oral de uma advogada gestante durante sessão de julgamento telepresencial da 8ª Turma do TRT4 realizada na última quinta-feira (27/6). É nítido que ocorreu uma violação inaceitável de [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.265 na base de dados do STJ, é definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução [...]
Conheça a história do Paulão Churrasqueiro, que também festeja seus 15 anos como microempreendedor individual, formalizado e feliz com seu negócio A Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), completou, nesta segunda-feira (1/7), 15 anos de vigência, carregando o grande mérito de ter trazido para o mercado formal quase 16 milhões de [...]
Conecta Day acontece em Guarulhos no dia 3/7 e Osasco no dia 4/7; encontro apresenta soluções para ajudar a potencializar o crescimento dos escritórios contábeis Na primeira semana de julho é a vez de Guarulhos e Osasco, em São Paulo, receberem o Conecta Day, evento para contadores da Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem. [...]
Área técnica aponta atualizações no preenchimento do Formulário de Referência e no IPE Online A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 26/6/2024, o Ofício Circular 05/2024. No documento, são apresentadas as melhorias aplicadas no sistema Empresas.NET nos últimos meses. Segundo a área técnica, foram realizadas atualizações no preenchimento [...]