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Na segunda parte da série “A Construção do Estatuto da Advocacia”, vamos conhecer as etapas que levaram à elaboração de um novo conjunto de regras para atender às crescentes necessidades que a realidade impunha à advocacia brasileira. Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão. Este marco legislativo definiu a [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, na quinta-feira (24/8), a criação da Comissão de Juristas de Reforma do Código Civil. Na mesma data, foi apresentado plano de trabalho do GT da Minirreforma Eleitoral, cujo relator é o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Em ambas as frentes, há integrantes do Conselho Federal da [...]
Para garantir mais celeridade à tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.642/2021, que “altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia”, o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) solicitou à Câmara dos Deputados que o separe da proposta que institui o novo Código de Processo Penal (CPP), PL [...]
Durante quatro dias, o país receberá empresários e gestores estrangeiros que irão conhecer os negócios brasileiros e trocar experiências com os executivos locais Para fomentar novos negócios, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) promove, de 12 a 17 de novembro deste ano, [...]
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O texto da MP 1.172/2023 segue para sanção. Na comissão mista, o relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu na MP uma política permanente de correção do mínimo com base no PIB e na inflação. Também [...]
O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância [...]
O atual cenário empresarial traz uma certeza irrefutável que é a seguinte: a ausência de sistemas de controles de custos ou mesmo a utilização de ferramentas inadequadas para apuração dessas informações relacionadas a produtos e serviços, inevitavelmente, conduzirá as empresas ao fracasso. Atuando em um cenário competitivo, elas estarão condenadas ao insucesso caso não disponham [...]
A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras [...]
A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras [...]
No cenário jurídico, o entrelaçamento de procedimentos judiciais é uma realidade complexa, onde se destacam os desafios entre a execução de penhoras trabalhistas e os processos de recuperação judicial. Esse intrincado dilema é bem ilustrado pelo recente caso envolvendo a Vara do Trabalho de Piraporinha da Serra/PR e a Indústria Metalúrgica Piraporense Ltda. O episódio [...]
Exemplos, histórias e vivências são transformadoras, e é com este propósito que anualmente o Sescon SP realiza o Seminário Nacional de Gestão e Inovação. Evento itinerante que está na segunda edição. Desta vez o destino está sendo a cidade de Blumenau, em SC. Local também conhecido como Vale do Software. Um polo natural de inovação [...]
Criar uma empresa familiar pode ser um sonho realizado para muitas pessoas, uma oportunidade de reunir familiares em torno de um objetivo comum e de fortalecer os laços. No entanto, administrar uma empresa familiar também pode ser um desafio complexo. A mistura entre negócios e relacionamentos pessoais pode dar margem a conflitos e dificuldades de [...]
Não perca a chance de participar deste evento único, que reúne as últimas tendências e oportunidades de negócios em um espaço de 13.500 m². Durante os três dias, você vivenciará inovação, exposições e palestras inspiradoras, adquirindo conhecimento e ampliando sua rede de contatos. Aproveite e faça parte do maior evento nacional do setor de serviços. [...]
O Conselho Federal da OAB promove, em 18/9, o evento “Sistema de Precedentes no Direito Brasileiro”, uma parceria entre a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e a Comissão Especial do Código de Processo Civil. O evento será das 18h às 21h30, nos formatos presencial, na sede do CFOAB, em Brasília, e virtual, no canal do [...]
A Ordem dos Advogados do Brasil vê com preocupação o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 144, VIII, do CPC, dá margens ao entendimento de que teria sido derrubada a regra que impede juízes de julgarem causas em que seus parentes são advogados. A OAB reconhece a necessidade [...]
