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A chamada anotação “britânica” ou invariável dos cartões de ponto — que consiste em registrar a mesma hora de entrada e saída para cada funcionário em todos os dias — representa fraude aos direitos sociais do trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma mineradora a pagar indenização por dano moral coletivo [...]
A NFS-e Nacional (Nota Fiscal Social) entra em vigor definitivamente para todas as empresas pela Receita Federal do Brasil a partir de 1 de setembro. Ela tem por objetivo unificar e simplificar os processos de emissão e guarda desses documentos em todo o território nacional. A adesão ao padrão nacional deverá ser ratificada pelo município [...]
Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na [...]
Órgãos públicos e empresas deverão enviar os informes por correio ou e-mail mediante solicitação também para pessoas com deficiência A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/20, que garante o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para [...]
No evento, foram apresentados também os resultados da campanha destinação do IRPF 2023. No dia 17 de agosto, o delegado da Receita Federal em Curitiba, auditor-fiscal Marcos Vinícius Rinaldi, a gerente nacional de Cidadania Fiscal da RFB, analista-tributária Ana Paula Sacchi Kuhar, o representante do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da 8ª RF, [...]
No painel é possível visualizar o potencial de destinação, o que foi destinado na declaração e o que foi efetivamente pago. Está disponível na página da Receita Federal na internet, mais um painel com informações estatísticas sobre o IRPF: Destinações Sociais na Declaração. Refere-se à destinação de parte do Imposto de Renda das pessoas físicas [...]
É de suma importância voltarmos os olhos para uma sistemática em conformidade com os regulamentos, diretrizes e legislações que regem a atuação da empresa no seu campo de sua existência. Estar de acordo com as mudanças e determinações legais e obrigações acessórias, garante segurança, estabilidade e viabilidade de mercado para a empresa. Vamos a algumas [...]
No Brasil, a renda das pessoas jurídicas e físicas é tributada pelo imposto de renda, sendo o IRPF para pessoa física, e o IRPJ para Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, o artigo 153, inciso III da Constituição Federal é quem cria a obrigação do recolhimento deste tributo. Para o governo, a arrecadação [...]
A sua restituição será enviada para a conta poupança ou conta-corrente que você informou na hora de preencher a declaração de IR. Assim que o valor for depositado, ele já poderá ser movimentado normalmente por você, pelo aplicativo do banco ou internet banking, ou sacado em uma agência. Todos os anos a restituição é paga [...]
De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal que se pratica contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios. Ou seja são formas ilegais de lidar com a tributação com o intuito de evitar [...]
Renúncias fiscais e desonerações estão sendo revistas, diz Haddad O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (20) que a reforma tributária sobre o consumo, em tramitação no Senado, e a reforma sobre o imposto de renda, que ainda será apresentada pelo governo ao Congresso Nacional, não têm como objetivo aumentar a arrecadação para [...]
Todos os anos, profissionais de contabilidade devem realizar uma série de entregas para a Receita Federal. Por serem muitas, algumas acabam gerando dúvidas, principalmente, entre os profissionais que estão iniciando na carreira contábil. As entregas possuem objetivos claros e compõem um novo formato de entrega por fazerem parte do Sistema Publico de Escrituração Digital, o [...]
Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) é um documento de comprovação de renda solicitado de profissionais autônomos por bancos, financeiras e instituições de ensino. Trata-se de um comprovante de renda aos profissionais autônomos, que não possuem empresas constituídas. Desde 2016, o Decore começou tem a sua emissão de forma eletrônica, onde as informações prestadas [...]
Acaba a temporada de envio de declarações ao Leão e começa a espera pelos lotes de pagamento, mas como saber o valor da restituição do Imposto de Renda e quando o dinheiro será depositado? A quantia é informada ao final do processo de declaração ou você pode descobri-la por meio de uma consulta online no [...]
Para receber a restituição do IR com rapidez e praticidade, basta saber como cadastrar Pix no Imposto de Renda na hora de informar os dados bancários no finalzinho da declaração, sem esquecer que a chave deve ser o seu CPF – e somente ele! A possibilidade de receber por Pix foi instituída pela Receita Federal [...]
