O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.537, de 2023, que reduziu de 25% para 6%, desde 1º de janeiro, o imposto sobre transações internacionais intermediadas por agências de viagem e outras operadoras de turismo nacionais. A nova alíquota entrou em vigor a partir da edição da MP 1.138/2022, aprovada [...]
O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que reduziu para 6%, desde 1º de janeiro de 2023, o imposto que atinge transações internacionais intermediadas por agências de viagem e demais operadoras de turismo brasileiras. A alíquota em vigor desde 2020 era de 25%. A redução tem por objetivo incentivar a recuperação do [...]
O sistema tributário atual tem dificultado o crescimento econômico e social do país, principalmente se levarmos em consideração a complexidade dos cálculos de impostos e o posterior repasse de valores aos entes federados. A Reforma Tributária vem, neste momento, justamente para dirimir esta pluralidade de tributos, alíquotas e formas de apuração e arrecadação dos impostos, [...]
Vice-presidente do CRC de Santa Catarina explica que ampliação do prazo vai facilitar a vida de quem recebe bens em herança, por exemplo O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Santa Catarina manifestou apoio ao Projeto de Lei do deputado Matheus Cadorin (Novo) que altera o prazo de pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa [...]
O governador Tarcísio de Freitas vetou o Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, que reduziria a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE). De [...]
A alta satisfação dos clientes com a atuação dos contadores, revelada na pesquisa de satisfação dos clientes do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) de 2022, é uma mudança evidente da imagem que se faz do profissional, atesta a contadora, professora e conselheira do CFC, Ângela Dantas. “Não temos mais o viés de apuração de impostos. [...]
Escritório defende que decisões envolvendo cifras bilionárias não acarretem privilégios aos Fiscos, tampouco prejuízos às empresas que pagam seus impostos e produzem as riquezas do País A pauta do Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), marcada para o intervalo entre os dias 9 a 16 de dezembro, traz julgamentos importantes nos quais a segurança [...]
Todo início de ano os brasileiros precisam lidar com uma série de obrigações, dentre essas obrigações temos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), imposto este que é normalmente cobrado pelas prefeituras todo início de ano. No entanto, um direito que muita gente não sabe está na possibilidade do aposentado conseguir a isenção no pagamento [...]
O brasileiro que paga aluguel deve preparar o seu bolso, em 2023 o valor vai subir, de acordo com Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) apesar de ter ficado negativo em 0,97% no mês de outubro, ainda acumula uma alta de 5,58% em 12 meses. Isso significa que em 2023, o valor dos aluguéis [...]
O trabalhador brasileiro que desde 2017, com a promulgação da Reforma Trabalhista deixou de ser obrigado a pagar o imposto sindical, poderá ter uma nova surpresa com o retorno de um imposto semelhante, intitulado de taxa negocial. Durante a campanha do novo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a sua equipe avaliava uma proposta [...]
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que promove mudanças no sistema tributário [...]
A proposta contribui para a ampliação dos destinos atendidos, sobretudo no interior do país, com novos voos e empresas aéreas no mercado. Se confirmado, benefício, que faz parte da MP 907, garantirá R$ 5,9 bilhões na economia brasileira. Alguns dos benefícios garantidos pela Medida Provisória (MP) 907/2019, elaborada pelo Ministério do Turismo, são a manutenção [...]
A reforma tributária, tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário, mas agora a mesma deve ficar para 2023. Já estamos no final de 2022 e, como a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre deste ano, a mesma vai ser pauta de discussões novamente em 2023. O ano de 2022 havia [...]
O benefício fiscal nada mais é do que uma forma de regime especial de tributação, ele pode ser na forma de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, redução de taxas, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal. A legislação tributária nacional, provido do CTN em seu artigo 111 diz que [...]
A Caixa Econômica Federal liberou para seus correntistas a liberação do 13º salário para quitar dívidas, comprar itens necessários ou utilizar para outros fins. Será permitido aos trabalhadores retirarem valores entre R$ 500 e R$ 20 mil, ou seja, o banco fará um tipo de empréstimo para você. O prazo para pagamento do crédito é [...]
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