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A doação de medicamentos a órgãos públicos e entidades beneficentes está isenta de tributação. É o que determina a Lei 15.279, sancionada nesta terça-feira (2) pelo presidente Lula e publicada na edição desta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União. A nova norma estabelece a isenção tributária para doações de medicamentos aos órgãos da administração [...]
No Brasil, o sistema tributário é complexo e abrange uma variedade de impostos que incidem sobre diferentes fontes de renda, patrimônio e consumo. Apesar disso, algumas pessoas e entidades são contempladas com isenção de impostos, o que significa que estão dispensadas do pagamento de determinados tributos em situações específicas. A isenção visa promover a justiça [...]
O relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgou um novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no dia 5 de julho. Uma das principais alterações apresentadas foi a isenção de impostos para os produtos que compõem a cesta básica. Conforme o parecer, a definição dos alimentos incluídos na cesta básica será realizada [...]
Lidar com o processo de luto já é uma fase muito complexa para familiares e amigos que perderam alguém querido. No entanto, durante esse período tão delicado, também pode haver uma carga adicional bastante pesada: os impostos sobre os bens herdados. A cobrança de impostos em heranças é principalmente regida pelo Imposto sobre Transmissão Causa [...]
O Projeto de Lei 20/23 reduz para um ano o prazo exigido para uso da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxis novos. Atualmente, os taxistas só podem comprar um carro novo com a isenção a cada dois anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado André Figueiredo [...]
A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. Pelo texto, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º), as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 [...]
Uma das condições para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física é ser portador de complicações consideradas graves pela justiça, pelo INSS e pelo Ministério da Saúde. Cidadãos brasileiros que possuem doenças graves são isentos do Imposto de Renda, desde que recebam rendimentos referentes a aposentadoria, pensão ou reforma (no caso dos militares), segundo a Lei nº 7.713, [...]
4 direitos que os aposentados por invalidez possuem - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home Chamadas 4 direitos que os aposentados por invalidez possuem Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui
O PERSE, Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos, teve prazo de adesão prorrogado – e isso diz respeito também às empresas que ainda não possuem dívidas ativas e queiram se enquadrar no programa. O post PERSE foi PRORROGADO! Parcelamento de Dívidas e Isenção de Impostos apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório [...]
Neste mês de maio, vence a quinta e última parte do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O vencimento acontece no dia 31. Para o pagamento do imposto, basta emitir o boleto, conferir a autenticidade da guia e pagar. Para quem tem conta no Banco do Brasil, o pagamento pode ser feito [...]
Conforme a Lei 7713/1988, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acometidos por alguma doença grave estão isentos do Imposto de Renda (IR). Este direito é garantido aos segurados que se enquadram em alguma das 17 doenças previstas na legislação. Nessa linha, a medida dispensa o recolhimento do IR sobre os pagamentos [...]
Isenção alcança as partes, peças e acessórios utilizados na adaptação, no conserto ou no reparo dos produtos A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4175/19, que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação os produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas [...]
Três propostas de reforma tributária estão tramitando no Congresso Nacional, mas o que tem dividido opiniões é o projeto que altera o Imposto de Renda. Ele também prevê o retorno da cobrança de lucros e dividendos de empresas e acionistas, que passarão a ser tributados. A alíquota será de 20%. No caso das micro e [...]
Se você está se perguntando se aposentados devem declarar Imposto de Renda, bem como se existe algum desconto ou restituição para esse público, você está no artigo certo! Assim como qualquer cidadão brasileiro, tudo vai depender se o aposentado se enquadra ou não nos critérios estabelecidos pela Receita Federal, que obrigam a declarar Imposto de [...]
O Projeto de Lei 1100/21 isenta de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19. Além disso, em caso de incapacitação para o trabalho, a pessoa ficará isenta de carência diante da Previdência Social. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88, que já isenta [...]
