O Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a ganhar uma boa notícia, isso porque o limite de faturamento da categoria hoje em R$ 81 mil está prestes a ser ampliado para R$ 130 mil. O Projeto de Lei que muda o teto de faturamento da categoria está avançando no Congresso Nacional e inclusive já foi até [...]
O prazo final para fazer o pagamento dos débitos do MEI (microempreendedor individual) se aproxima. Aqueles que estão inadimplentes têm até o dia 31 para regularizar a situação e evitar a inscrição em dívida ativa. Diante disso, uma opção é negociar o débito em atraso e fazer o parcelamento dos valores junto à Receita Federal. Para [...]
Agora os MEIs poderão angariar receitas brutas anuais até R$130 mil. O Projeto aprovado prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. A PLP ainda será votada pela Câmara dos Deputados, mas caso as alterações sejam de fato aprovadas, poderão entrar em vigor no ano de 2022. Projeto de Lei Complementar Foram 71 votos [...]
Quando contribuintes e gestores deixam de pagar seus impostos, taxas e contribuições, o débito é inscrito na dívida ativa da União. No entanto, poucas pessoas sabem quais são as consequências para o empreendimento, além dos altos valores que provenientes de multas e juros. Mas será que essa situação também pode prejudicar o microempreendedor individual (MEI)? [...]
Nesta última quinta-feira (12) o Senado aprovou o PLP (PLP 108/2021), o qual traz alterações para as regras de enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI). Segundo um texto, o teto de rendimentos que MEI pode alcançar em um ano irá subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Outra mudança prevista na proposta, [...]
Foi aprovado no Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei que amplia o teto máximo da receita anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além do novo limite anual de faturamento, o texto aprovado pelo senado, permite que o MEI possa contratar até dois empregados por CNPJ. Nesse [...]
A categoria de MEI foi desenvolvida com o intuito de encorajar a formalização de trabalhadores autônomos ou sem vínculo empregatício, como o dono de um pequeno negócio, manicures, motoristas de aplicativo, diaristas, entre outros. Atualmente no Brasil, já são mais de 11 milhões de microempreendedores individuais ativos no país, sendo a mais comum para quem [...]
Quem deseja se formalizar como Microempreendedor individual (MEI), e desfrutar dos benefícios da categoria, deve estar ciente das condições exigidas. Dentre elas, está uma série de profissões listadas pelo Governo Federal, as quais são proibidas para integrar o MEI. Saiba que é perfeitamente possível exercer uma atividade como MEI, ao mesmo tempo, em que se [...]
Muitas empresas estão enfrentando dificuldades financeiras, o que pode resultar no acúmulo de dívidas. Então, saiba que isso pode ser resolvido através do parcelamento de débitos junto à Receita Federal. Essa possibilidade também se estende ao MEI (microempreendedor individual). Mas, é importante ressaltar que existem duas modalidades de parcelamento, que se trata do convencional, que pode [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que os tributos devidos do mês de maio para os microempreendedores individuais (MEI) poderão ser pagos até setembro. Isso significa que os impostos vencidos em maio, junho e julho não sofrerão sanções e a empresa não terá seu CNPJ negativado. A medida também serve para as empresas que [...]
No último dia primeiro de julho, o MEI completou 12 anos de criação no Brasil. Isso se deu através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual. O contador e membro do Fórum 3C, Mauro Benevenuto, explica como [...]
Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos do ano de 2020, estão irregulares perante o Fisco. Com isso, precisam arcar com juros e multas que são aplicados à cada dia de atraso, então, é hora de resolver essa pendência. Isso também evita [...]
Assim como os demais tipos de empresas, a categoria MEI (Microempreendedor Individual), também possui obrigações que devem ser cumpridas para que o empreendimento fique regular. Mas você sabia que isso também vale para o MEI que está sem faturamento? Portanto, os empreendedores precisam ter atenção às obrigações mesmo quando não estão desenvolvendo sua atividade. Assim, [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) que mantém sua empresa regular, por meio do pagamento de impostos e contribuições à Previdência Social, possui uma série de benefícios. Dentre eles, devemos destacar a conquista da tão sonhada aposentadoria. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria do MEI, então, reunimos neste artigo todas as [...]
Previamente é necessário entender que antes de conceder empréstimos, instituições financeiras consultam os órgãos de proteção ao crédito (Serasa/Spc), visando garantir sua segurança, em relação ao pagamento das dívidas por parte do solicitante. Isto porque, quando a pessoa se encontra com o score baixo ou com nome sujo, ela é considerada um “mau pagador”, ou [...]
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