WhatsApp: 11 96326-6666
Decisão ocorre em razão de pedidos formulados nos autos com vistas à proposição de audiência entre as partes interessadas. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para retirar da pauta de julgamentos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956 (Tabela do Frete). A ADI [...]
Segundo a jurisprudência do STF, conflitos relativos ao transporte aéreo internacional devem ser resolvidos com a aplicação de convenções e tratados internacionais. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos [...]
Debatedores ouvidos pela comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas tributárias com a União veem a iniciativa com otimismo. A MP 899/2019 foi discutida entre parlamentares e representantes do governo, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Receita Federal, em audiência pública conduzida pelo presidente da comissão, Luiz Pastore (MDB-ES), [...]
Debate sobre MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi marcado por divergências entre parlamentares governistas e de oposição Em audiência da comissão mista da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) realizada nesta quinta-feira (13), o novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu [...]
Aposentados, pensionistas e pessoas em situação de vulnerabilidade social em decorrência de doenças graves residentes em São Caetano do Sul podem requerer a isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Para isso, é preciso cumprir os requisitos legais e fazer a solicitação no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), [...]
Evento contou com as presenças de secretários municipais, presidente da Câmara e diretores da empresa SoftPark, além de engenheiros, arquitetos e agrônomos O prefeito Daniel Alonso lançou oficialmente na terça-feira, dia 11, na sede da AEA (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos) de Marília e Região, que fica na rua Mecenas Pinto Bueno, 1.207, no [...]
Somente em 2019, foram 29.044 protocolos promovidos na capital, um crescimento de 11% em relação a 2018 Menos gasto de tempo e dinheiro e, assim, mais agilidade no andamento do processo empresarial. O serviço Juceal Express foi estabelecido a fim de oferecer locais descentralizados para que o empresário possa dar entrada com rapidez ao seu [...]
Passou o tempo em que as mesas de trabalho dos órgãos do Governo do Paraná ficavam abarrotadas com processos. A adoção do e-Protocolo, sistema desenvolvido para ser a porta de entrada de todas as demandas aos serviços públicos do Estado, proporciona desburocratização nos atendimentos à população e economia de recursos. Em 2019, o sistema gerou [...]
O objetivo é melhorar o sistema de concessões de patentes O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebeu aporte de R$ 18,5 milhões do Reino Unido, com objetivo de aprimorar o sistema de concessões de patentes. O recurso faz parte do programa de Propriedade Intelectual do Fundo de Prosperidade do Governo Britânico, o Prosperity Fund, e será [...]
O volume de serviços aumentou 1% em 2019, interrompendo uma sequência de quatro anos sem resultados positivos: 2015 (-3,6%), 2016 (-5,0%), 2017 (-2,8%) e 2018 (0%). Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (13) pelo IBGE. O crescimento foi puxado principalmente pelo setor de informação e comunicação, que acumulou alta de [...]
Documento, em versão preliminar, fica em consulta pública até 12 de abril para receber sugestões da sociedade A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu consulta pública, na quarta-feira (12/2), sobre a versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior. O guia visa a [...]
As propostas foram apresentadas durante café da manhã da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, que teve a presença do presidente do Sebrae, Carlos Melles Os donos de pequenos negócios devem ser beneficiados por 12 projetos de lei que estão na pauta do Congresso em 2020. Um deles é considerado prioritário e já [...]
A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) reduziu a expectativa das vendas no varejo ampliado, em 2020, de +5,4% para +5,3%. Já no varejo restrito – que exclui os ramos automotivo e de materiais construção –, o indicativo é de alta de 3,5%. As projeções tiveram como base os dados da [...]
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário da taxa condominial, pois a redução ou isenção a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, violando a regra de proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil. Esse foi [...]
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A [...]