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Jornal Contábil: Tratando de retenções, a Lei Complementar 116/2003 é muito explícita sobre práticas e procedimentos, para quem é devido o imposto e, é de suma importância também se atentar ao que diz a legislação do município em relação ao ISS (Imposto sobre Serviços). O Simples Nacional contempla anexos específicos para empresas prestadoras de serviços. [...]
O Convênio ICMS n° 92/2015 instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. E apesar de prorrogada, a data inicial para sua exigência está se aproximando, devendo o CEST ser informado [...]
Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o recebimento das verbas rescisórias e dos depósitos de FGTS, segundo ela, não pagos. Pediu, ainda, indenização por danos morais, em virtude dos transtornos do alegado não pagamento. Contudo, a reclamada comprovou o pagamento do FGTS e de todas as verbas rescisórias, demonstrando, por conseguinte, que a reclamante [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Lei n° 4.121/2015, que acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098/2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares. De acordo com a [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/07/16) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2016, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat – Perguntas e Respostas 1.0". O Ato Declaratório aprova o Dercat - Perguntas e Respostas 1.0, disponível no site da [...]
Jornal Contábil: CONTABILIDADE é uma ciência que registra ou mensura os fatos e atos administrativos derivativos de uma gestão empresarial no controle de um determinado PATRIMÔNIO, de uma entidade econômica, obedecendo aos ditames legais, inclusive os princípios internacionais oriundos da adequação internacional exarando sua TRANSPARÊNCIA, ECONÔMICA, FINANCEIRA, POLITICA, SOCIAL.” (Elenito Elias da Costa). A [...]
Jornal Contábil: Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso. Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº [...]
Jornal Contábil: Ocorrerá entre os dias 11 e 14 de setembro/2016 o 20° Congresso Brasileiro de Contabilidade. O evento é realizado a cada quatro anos, e nesse ano acontecerá em Fortaleza/CE, e terá como lema: “Contabilidade: transparência para o controle social”. Um dos painéis que será explanado no evento será: Normas Brasileiras e Internacionais e [...]
Jornal Contábil: A medida veio para assegurar e tornar mais seguro as campanhas do candidato, evitando problemas caso seja eleito e sofra punições que venham a retirar seu mandato ou processos para o mesmo. Veja como contratar estes profissionais: Resolução 23.463/2015 do TSE, torna obrigatória contratação dos profissionais do tipo Contador, e também advogado, para [...]
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) está com uma versão nova do seu programa disponível. De acordo com o portal do SPED, a nova versão contém as seguintes correções: a) visualização do relatório das contas da parte B do e-Lacs b) erro de Java na [...]
No último Refis, 9.975 PF e 124.723 PJ optaram pelos parcelamentos previdenciários. Tais contribuintes terão do dia 12 de julho a 29 de julho desse ano para consolidar os parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados nos sites da Receita Federal [...]
Ocorrerá entre os dias 11 e 14 de setembro/2016 o 20° Congresso Brasileiro de Contabilidade. O evento é realizado a cada quatro anos, e nesse ano acontecerá em Fortaleza/CE, e terá como lema: “Contabilidade: transparência para o controle social”. Um dos painéis que será explanado no evento será: Normas Brasileiras e Internacionais e a Contabilidade [...]
Jornal Contábil: Quando você gerencia uma parte do negócio ou mesmo um escritório inteiro, uma dúvida pode te rodear, vez ou outra: “O preço que eu pratico pelos por serviços de contabilidade fornecidos por mim ou pelo meu escritório, estão de acordo com o mercado?”. Isso pode acontecer, porque você já deve ter sido questionado [...]
Jornal Contábil: Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (08/07) a Portaria nº 47/2016, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. Em linhas gerais, o Recof-Sped é um Regime Aduaneiro [...]
Jornal Contábil: Contabilidade e negócios caminham lado a lado em empresas de sucesso. Não basta gerir as finanças, superar a concorrência e desenvolver um diferencial para atrair clientes se você não implantar uma contabilidade capaz de sobreviver à burocracia do sistema tributário brasileiro, que está entre os mais complexos do mundo. Se você fica [...]