O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) orienta que não compete aos profissionais da contabilidade o fornecimento de documentos do tipo “declaração de previsão de faturamento”, solicitada por algumas instituições bancárias. Emitir declaração que não tenha base exclusivamente na documentação contábil do cliente não apenas não é obrigatório ao profissional da contabilidade, como [...]
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas [...]
Todas as empresas que não possuírem fatos geradores a serem informados no período de apuração, estão dispensadas de apresentar a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). Essa orientação da Receita Federal está prevista pela Instrução Normativa nº. 2043/2021. Antes, essa dispensa era concedida apenas às empresas do chamado 3º grupo. Nele [...]
As empresas que estão sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, além da Contribuição Previdenciária, já podem se organizar para fazer a transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições). A periodicidade de apresentação do arquivo da EFD-Contribuições é mensal, devendo ser transmitido, após a sua validação e assinatura digital, até [...]
As empresas que prestam informações através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), estão sendo constantemente fiscalizadas pela Receita Federal. A iniciativa faz parte da operação Falso Simples, que pretende identificar as divergências e auxiliar as empresas à fazer a autoregularização. Desta forma, foi constatado que várias empresas que não [...]
Mensalmente, as empresas devem preencher e enviar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal e Receita Federal. Através desse documento, são informados os dados da empresa e de seus colaboradores, além dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos [...]
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