A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o colegiado, eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em [...]
A holding familiar vem se popularizando como forma de estruturar o planejamento tributário e sucessório. Famílias que possuem herança têm percebido que esse tipo de empresa traz mais do que apenas segurança jurídica e economia tributária, mas também elimina conflitos entre familiares na hora da dor do falecimento. Holding patrimonial familiar nada mais é que [...]
A dívida de impostos e contribuições sociais federais do grupo empresarial com a União é de quase R$ 1 bilhão. A Receita Federal e a Polícia Federal, em ação integrada, deflagaram hoje, 06/06/2023, a Operação Ponto Final, que visa combater operações empresariais que foram esquematizadas com o propósito de fraudar o pagamento de dívida tributária [...]
Cada vez mais se observa que gestores e empresários buscam proteger seus patrimônios por meio de holdings patrimoniais e empresariais. Isso por ser esse um método mais simples de planejamento sucessório, considerado menos burocrático. Há muitos benefícios nesse tipo de ação, por exemplo, no caso de holdings patrimoniais, que podem gerar economia por não precisar [...]
O aumento da complexidade nos negócios e dos precedentes judiciais (em especial nas áreas trabalhista e fiscal) permitindo a co-responsabilização de sócios e gestores por dívidas das pessoas jurídicas, ressaltam a importância de medidas para prevenir quebra de personalidade jurídica e/ou para evitar que patrimônio de sócios e gestores seja impactado por obrigações das empresas. [...]
Ao que tudo indica, os cidadãos brasileiros estão cada vez mais preocupados sobre como serão partilhados seus bens, após o falecimento. Acredita-se que um dos grandes motores para esse movimento, foi o grande impacto trazido pela Covid-19, visto que a doença infecciosa foi responsável por alto número de mortes durante os períodos mais intensos da [...]
As questões atreladas ao direito sucessório, ainda levantam muitas dúvidas, em especial, quando o assunto é patrimônio. Neste âmbito, ainda é muito comum que cidadãos questionem sobre a existência direitos da ex-esposa ou do ex-marido, em caso de morte de uma das partes. Sobre este ponto, cabe adiantar que qualquer patrimônio conquistado por uma das [...]
Na quinta-feira (8) o mundo foi surpreendido com a morte da Rainha Elizabeth II, aos 96 anos, no castelo de Balmoral, na Escócia. O anúncio foi feito pelos canais oficiais da família real. Ela foi a mais longeva monarca britânica da história, que passou 70 anos no trono, atravessou crises e guerras e virou ícone [...]
Recentemente com as mortes de Jô Soares e Claudia Jimenez, muitas pessoas começaram a se indagar com relação ao assunto herança. Afinal, com quem pode ficar o dinheiro no caso de quem não tem filhos, esposa, marido, etc. Neste caso, o que diz a lei brasileira? Nos casos dos artistas eles tinham muitos bens valiosos, [...]
Quando é escolhido pelo casal a comunhão de bens parcial, nos termos do art. 1.640 do Código Civil. Neste caso vão haver dois tipos de bens: Os individuais: bens adquiridos antes do casamento Os comuns: bens obtidos após o casamento. Lembrando que independente do bem estar no nome de apenas um dos cônjuges, se esse [...]
As companhias em dificuldades econômico-financeiras que optam pela sua reestruturação utilizando o instituto da recuperação judicial, Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, têm a oportunidade de se reinventarem sob o manto da proteção legal. A suspensão das execuções ajuizadas contra a devedora, a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestros, [...]
Ainda hoje, um tema que levanta muitas dúvidas diz respeito às dívidas deixadas por um cidadão falecido. Nesta linha, a grande questão se direciona para quem fica responsável pelo pagamento dos débitos. Previamente, é preciso adiantar algumas informações de cunho essencial. Os herdeiros legais não são obrigados a utilizar os próprios recursos para o pagamento [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural [...]
Governador apresentou o conjunto de medidas na quinta-feira (16/7) por videoconferência Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos do mundo, o governador Eduardo Leite apresentou, nesta quinta-feira (16/7), as propostas que compõem a Reforma Tributária RS. As medidas foram agrupadas em [...]
Meu pai morreu e deixou uma dívida. Terei que pagá-la? Neste artigo, procuro esclarecer esta dúvida. Não deixe de ler o artigo inteiro, pois é necessário entender algumas coisinhas antes de responder a esta pergunta, OK? Introdução Para entender melhor a questão das dívidas de falecidos, antes é necessário explicar rapidamente o que significa patrimônio, espólio e apresentar algumas [...]
WhatsApp: 11 96326-6666
