O Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou à Câmara dos Deputados e reforçará, agora no Senado Federal, sugestões de emendas à reforma tributária (PEC 45/2019). Os pontos elencados buscam aprimorar o texto na busca pela simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. A entidade classifica como positiva a unificação de impostos federais, mas entende serem [...]
O Projeto de Lei 759/23 regulamenta os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil e determina que o Poder Executivo defina uma Política Nacional de Inteligência Artificial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A IA tem se tornado prioridade estratégica para economias globais, que buscam usar a tecnologia para apoiar decisões em [...]
Autor do texto inicial da proposta de reforma tributária (PEC 45/19), o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) afirmou que o sistema atual é confuso, atrasado e atrapalha o crescimento do Brasil. Ele defendeu a aprovação da reforma, que está em análise no Plenário da Câmara. “A aprovação da reforma tributária vai gerar crescimento econômico para o [...]
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro. Relator da proposta, Hauly [...]
Texto aprovado também prevê isenção do IPI sobre os acessórios necessários aos condutores A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a correção anual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do preço máximo dos veículos novos que assegura benefício fiscal [...]
Em pronunciamento nesta terça-feira (2), o senador Rogério Marinho (PL-RN) manifestou preocupação com o novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo. Para ele, a forma como chegou é um “arremedo”, uma “carta de intenções” que não garante mais segurança para o Brasil de forma consistente no futuro. Segundo Marinho, a proposta do novo arcabouço fiscal tem [...]
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PLP 41/2019) do senador Esperidião Amin (PP-SC), que determina a avaliação periódica de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo poder público. O relator, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que o não cumprimento de 75% das metas impedirá a renovação de incentivos. A proposta segue para votação no Plenário. por [...]
Texto foi apresentado na quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes governistas. O governo vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do país, que vai substituir o regime de tetos de gastos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da [...]
Segundo o Sebrae, pequenas empresas respondiam por 72% dos empregos criados no 1º semestre de 2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. O texto em [...]
Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF. A sugestão de projeto de lei, que será enviada ao Congresso Nacional, inclui no rol de [...]
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) foi reeleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (8). Entre as prioridades do parlamentar para o novo mandato, está a reforma tributária. Alcolumbre avalia que o Poder Executivo não deve enviar uma nova proposta sobre o tema, mas aproveitar as duas matérias em discussão na Câmara [...]
Pelo texto, as despesas com a compra poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que seja o único imóvel em posse do contribuinte O Projeto de Lei 669/23 permite que as pessoas físicas deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração anual de ajuste, [...]
Três auditoras fiscais da Receita Estadual do Governo do Mato Grosso do Sul fazem parte da lista de 40 autores da proposta Reforma Tributária Necessária. São elas: Gigliola Lilian Decarli, Lídia Maria Ribas e Silvia Cristina Barbosa Leal. O estudo que promove um diagnóstico tributário do País e apresenta proposições elaboradas por mais de 40 [...]
Um Projeto de Lei (PL), muito importante para quem tem animal de estimação, foi protocolado na Câmara dos Deputados. A proposta em questão propõe uma licença no trabalho para quem esteja sofrendo com a morte de animais de estimação. Caso o Projeto de Lei seja aprovado no Congresso Nacional, os trabalhadores que sofrerem com a [...]
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária. Dividido em 11 capítulos [...]
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