Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica. A utilização de créditos apurados [...]
A Receita Federal realiza nesta semana quatro leilões de produtos eletrônicos confiscados em alfândegas de aeroportos e portos de todo o Brasil. Entre os itens leiloados há ofertas que saem por menos da metade do preço original. Em um dos leilões, realizado em Salvador (BA), há um lote com produtos da Apple, incluindo MacBook Pro, [...]
Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019. Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura. A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em [...]
A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA A Receita Federal publicou na segunda-feira (14/10), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato [...]
A questão é que um atraso no pagamento da DAE, por parte do empregador doméstico, pode impedir a restituição do valor. Luciana Hernandes, consultora da iDoméstica – empresa especializada no emprego doméstico – afirmou: “a DAE de setembro venceu no último dia 7, e, se ainda não foi paga, é certo que o empregador terá sua restituição [...]
O sistema tributário ficou obsoleto e tem tirado o sono do Fisco – que não tem conseguido acompanhar a rapidez das transformações A proliferação de novos negócios decorrentes da revolução digital virou um gargalo para o recolhimento de impostos no Brasil – e no mundo. Na era dos aplicativos de serviços, impressoras 3D, robôs, moedas virtuais e marketplaces, o [...]
Diante de um sistema tributário tão complexo, muitas empresas acabam por, infelizmente, declarar os seus impostos de maneira incorreta. E isso gera uma série de transtornos para o negócio. Em casos de pagamentos menores do que o devido, por exemplo, o contribuinte se expõe à sanções e procedimentos fiscais da Receita Federal. Mas, o que acontece quando [...]
Causa um susto a qualquer cidadão receber uma carta da Receita Federal sobre pendências da sua declaração de renda – DIRPF (“Malha Fina”). Calma! Nesta situação, lembre-se primeiramente que nem sempre a Receita Federal está correta sobre o “aviso”. Por meio do Portal e-Cac, você pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e [...]
A falta de credibilidade fiscal é o ponto fraco do governo Dilma Rousseff. Não deu sossego um minuto sequer ao longo do ano. Foi determinante para decisão do rebaixamento da nota atribuída ao Brasil pelas agências internacionais de risco. Foi-se o selo de bom pagador, manteve-se a pecha de manipulador. E, para resolver a questão, [...]
Todo início do ano é comum que os empresários brasileiros fiquem assustados com diversas mudanças na tributação. Muitas vezes fica difícil acompanhar o conjunto de alterações que ocorrem na lei. Isso acaba impactando no regime tributário das empresas para o ano seguinte. Em alguns casos, chega até mesmo a provocar a exclusão do Simples Nacional, [...]
Como declarar simples nacional? Não sabe como declarar simples nacional? Não se preocupe que nós estamos aqui pra te ajudar! Embora o prazo para declarar simples nacional 2019 já tenha expirado, ainda há alternativas para recorrer. Como declarar simples nacional? O prazo para declarar simples nacional 2019 expirou no dia 31 de março deste ano. Todavia, há algumas informações que [...]
Muitos brasileiros inciam suas vidas como microempresários através do regime tributário MEI, Micro Empreendedor Individual. O modelo de empresa é ideal para quem deseja se formalizar e organizar seus lucros, impostos e oferecer serviços de melhor qualidade. Mas é importante ficar atento: alguns erros podem comprometer a integridade do seu CNPJ como MEI. Aprender algumas [...]
A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.703.715 contribuintes será realizado no dia 15 [...]
A Factoring, também conhecida como fomento mercantil, é uma prática comercial muito importante nos dias de hoje, mas que desperta inúmeras dúvidas de empreendedores que decidem realizá-lo. Em resumo, essa prática é uma espécie de adiantamento de receitas e uma garantia de estabilidade ao empresário que precisa se consolidar no mercado. Ao realizar essa operação, [...]
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