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O conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3, entra em ambiente de produção a partir desta segunda-feira, dia 24 de novembro. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos dados e permitir a criação de rubricas de desconto antes [...]
As eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram concluídas com sucesso no dia 13 de novembro. Após esse dia, passou a valer o prazo de 30 dias para a justificativa dos profissionais da contabilidade que não votaram no pleito. A data limite para apresentação da justificativa é 13 de dezembro de 2025. A [...]
Foi divulgada no portal do Governo Federal a versão V1.02.00 do Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS e o Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS – Versão 1.01.02, que trazem as estruturas atualizadas da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Entre as principais mudanças do layout estão a alteração da regra de negócio para validação do campo [...]
Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, ultrapassar o limite de faturamento anual pode ser um sinal de crescimento, mas também gera uma importante mudança nas obrigações fiscais, especialmente na emissão de notas. Para 2026, nenhum estado manifestou interesse em reduzir o sublimite. Esta decisão fica automaticamente estendida aos [...]
A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) tem prazo de envio até esta quinta-feira, dia 20 de novembro, referente ao período de setembro/25. Nesta obrigação deve-se relatar mensalmente os benefícios fiscais que utilizam. A regulamentação da DIRBI foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho [...]
O cenário tributário brasileiro passou por mudanças significativas nesta semana, com a aprovação de uma proposta no Senado e uma nova regra da Receita Federal. O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no [...]
O Congresso Nacional se torna o palco de discussões cruciais para o futuro econômico do país, com comissões do Senado concentrando esforços na análise de duas propostas de grande impacto: a elevação da carga tributária sobre o setor de tecnologia financeira (fintechs) e a atualização das regras para Microempreendedores Individuais (MEI). Ambos os temas, embora [...]
A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) acaba de lançar a versão 1.6 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Um movimento estratégico que visa aprimorar a clareza e a precisão dos procedimentos fiscais exigidos dos contribuintes. Este documento é a bússola para a correta escrituração e reflete o esforço [...]
Foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações: 1. Alteração do tipo do campo 07 (SER) registro D700, de N para C. 2. Alteração na orientação de preenchimento do registro 0150. 3. Alteração da orientação disposta no Capítulo I da Seção 10 – Informações sobre [...]
A Receita Federal atualizou a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework – Carf para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida faz parte do compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusive pelo Brasil, com base [...]
O debate sobre o Imposto de Renda (IR) ganhou destaque, especialmente no cenário da educação. O Governo Federal anunciou, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que uma parcela significativa dos professores da educação básica — cerca de 65% — poderá ser isenta do IR a partir de 2026. Essa projeção baseia-se na nova [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manifestou-se por nota técnica, junto ao Governo Federal, demonstrando que o PL nº 1.087, de 2025, exige procedimentos incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. O texto condiciona a manutenção da isenção dos lucros apurados até 2025 à aprovação societária ainda em 2025 e [...]
Introdução — O Banco Não Te Vigia: Ele Cumpre a Lei A vigilância financeira no Brasil não é uma questão de “curiosidade bancária”, mas sim de obrigação legal imposta pelo Banco Central e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Toda instituição financeira é obrigada a detectar e comunicar movimentações suspeitas — não importa [...]
A contabilidade é um dos pontos fundamentais para qualquer empresa, seja ela de grande ou pequeno porte. Através dela, é possível registrar todas as movimentações financeiras, apurar impostos, gerar relatórios gerenciais e tomar decisões estratégicas mais assertivas. No entanto, muitos empreendedores negligenciam essa área tão importante, deixando de lado a organização e o cumprimento das [...]
A recente aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais, promete injetar um fôlego imediato no comércio varejista brasileiro. A medida, que beneficia diretamente cerca de 14 milhões de contribuintes das classes C, D [...]