O Supremo Tribunal Federal julgou essa semana um tema que vai impactar muitas empresas: a manutenção de cobranças retroativas de tributos. Com a medida, o Fisco ganhou passe livre para cobrar impostos e contribuições não pagas por contribuintes que haviam ganhado, em última instância, o direito a não pagar o tributo, mas cuja decisão foi [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos desequilíbrios [...]
Um grupo de 11 pessoas foi condenado pelos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica e formação de quadrilha pela Justiça Federal de Apucarana. A condenação decorre de fiscalização realizada pela Receita Federal nos anos de 2013 e 2014, quando foi identificada uma organização criminosa formada por empresários, contadores e laranjas que burlavam o pagamento de [...]
Implantado em novembro de 2020 pelo Banco Central, o PIX caiu no gosto do brasileiro e, em pouco tempo, superou as transferências financeiras realizadas pelos métodos tradicionais, como o DOC e TED. Por ter custo menor e operações quase instantâneas, passou a ser mais um meio de pagamento para as empresas e negócios. Logo, um [...]
O Simples Nacional é um regime tributário lançado em 2007 para contemplar micro e pequenas empresas brasileiras. As regras permitem que empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões sejam enquadrados dentro do Simples. A alíquota é variável, sendo que cada faixa de faturamento paga um valor. Uma das grandes vantagens desse regime [...]
Com o início do ano, muitos contribuintes já começam a se preparar para a entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023. A preparação adequada é fundamental para evitar erros e multas, além de garantir que a declaração seja feita corretamente e de forma honesta. Organização é a palavra-chave na hora [...]
A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é apenas uma das diversas obrigações que as pessoas jurídicas e físicas devem apresentar no Brasil. Instituída em 2018, essa obrigação é integrante do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a finalidade dessa escrituração é consolidar e simplificar as informações fiscais dos pagamentos de [...]
Evento ocorrerá no dia 14 de fevereiro, das 16h às 18h, e será promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. A convite do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC PE), a equipe da Delegacia da Receita Federal de Recife participará no dia 14 de fevereiro, às 16h, de palestra e tira-dúvidas sobre o [...]
A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, deflagrou nesta quinta-feira (9/2) a Operação Trap Coin, com o objetivo de combater organização criminosa especializada na captação de recursos de investidores a pretexto de operacionalizar aplicações em criptomoedas. As investigações identificaram que a prática delituosa estaria baseada em um sistema de pirâmide financeira/esquema de Ponzi, por meio do qual [...]
DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada que o microempreendedor individual (MEI) precisa entregar por ser optante do modelo de tributação do sistema Simples Nacional. Nela deve conter informações sobre o valor bruto de faturamento com mercadorias e serviços ao longo do ano-calendário. O preenchimento da declaração é bem prático e requer poucos dados. Na verdade, [...]
Todo e qualquer ramo de atividade no Brasil necessita pagar impostos sejam federais, estaduais ou municipais. Tudo vai de acordo com o regime tributário escolhido. No caso do setor de construção civil, este possui características próprias e especificidades que levantam dúvidas importantes, entre elas: quais os impostos que incidem na obra e qual é o [...]
Tentar burlar as leis e regras para obter vantagem nunca acaba bem. Cedo ou tarde, o infrator será descoberto e todos os seus planos caem por terra. Modificar a contabilidade de um negócio para obter lucro é uma fraude contra as leis do país. A imprensa está cotidianamente expondo casos de grandes marcas que terminaram [...]
Na próxima terça-feira (14/02), a partir das 13h30, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) realizará evento em parceria com a Receita Federal. Com o intuito de aproximar os profissionais da entidade, sanar dúvidas e apresentar o sistema operacional da RFB, o evento traz especialistas para apresentarem o novo programa da Receita [...]
O sistema instantâneo de transferências do Banco Central — o Pix — em pouco mais de dois anos se transformou em um dos principais meios de pagamentos dos brasileiros, chegando até mesmo a bater as operações com cartão de crédito. As vantagens do Pix são muitas, afinal, é possível realizar transferências, durante o dia, noite, [...]
O contribuinte, pessoa física ou jurídica, já sabe que, junto à chegada de um novo ano, vem a declaração do Imposto de Renda (IR) – que, em 2023, deve ser feita de acordo com o ano-calendário 2022. Esse procedimento acontece normalmente entre os meses de março, abril e maio; assim, são ao menos 60 dias [...]
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