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A MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte. A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e [...]
A entrevista coletiva será realizada no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P e transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Economia no YouTube. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, comenta nesta terça-feira (25), às 11h, o resultado da arrecadação federal de março 2023. A [...]
Nos primeiros quinze dias do período de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, a Receita Federal registrou a expressiva quantidade de 4655 doações diretas na declaração, somando o montante de R$ 3.393.465,26 de valores que serão disponibilizados para fundos sociais. O primeiro passo concreto para transformar a condição de crianças e [...]
Essa terça-feira, dia 25 de abril, é o prazo limite para as empresas enviarem a DCTF Mensal, uma declaração obrigatória para alguns empreendimentos. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação acessória que as empresas devem enviar mensalmente à Receita Federal. Portanto, todas empresas optantes pelo regime de tributação do Lucro [...]
O SINIEF é o Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais. Com bastante frequência são publicados os chamados “Ajustes SINIEF”, que tratam em sua essência de alterações nos documentos fiscais. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 19/04/23, o Despacho CONFAZ nº 21/2023, que altera a forma de emissão do DACTE [...]
O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, se reuniu, nesta última quinta-feira (20/4), com o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para entregar um estudo que defende o fim da retenção de tributos sobre serviços de pessoa jurídica que se tornaram ultrapassadas com os recursos tecnológicos da Receita Federal. O encontro foi uma solicitação [...]
O regime MEI (Micro Empreendedor Individual) foi estruturado pelo Governo Federal para garantir que trabalhadores informais pudessem regularizar seus negócios, proporcionando o acesso a benefícios do INSS como aposentadoria por idade e contribuição, salário maternidade, auxílio doença, entre outros direitos. Além disso, o MEI tem uma carga tributária reduzida em relação a outras modalidades de [...]
A Instrução Normativa RFB nº 2.137, modificou a IN RFB nº 2.005, de 2021, alterando o art. 19-A. Este artigo prorrogou para o mês de janeiro de 2024 a data em que a DCTFWeb substituirá a DCTF. Isso no que diz respeito a instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao [...]
O balanço patrimonial é um dos principais relatórios de gestão que deve ocorrer por todas as empresas, seguindo a legislação específica. Apesar disso, não é incomum encontrarmos gestores com dúvidas nessa questão. Afinal, quando iniciamos um negócio, acabamos nos deparando com inúmeras obrigações contábeis e nem sempre nos sentimos preparados para assumir todas essas tarefas. [...]
A Receita Federal anunciou que, a partir das 10h desta quinta-feira (20/4), estará disponível para consulta o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do mês de abril de 2023. O crédito bancário contempla 290.934 contribuintes e estará na conta no dia 28 de abril. O valor total é de R$ 344.044.482,71. Desse total, R$ 155.117.452,22 [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (19), o resultado do julgamento sobre o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão que favorece empresas do varejo. A Suprema Corte confirmou decisão que entende que a simples circulação de uma mercadoria entre estados não gera imposto, por não [...]
Para se manter de acordo com atribuições definidas por órgãos fiscalizadores, as empresas precisam cumprir mensalmente uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. A melhor maneira de se manter em ordem é criar uma agenda tributária, que é um conjunto de obrigações que devem ser entregues em determinadas datas, no período de apuração. É [...]
Prazo de entrega vai até o dia 31 de maio A Receita Federal já recebeu mais de 15 milhões de declarações. A expectativa é de que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem [...]
Serão contemplados 290.934 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 344.044.482,71. A partir das 10 horas desta quinta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 290.934 contribuintes será realizado no dia 28 de [...]
A Receita Federal registrou o recolhimento do maior valor pago em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da história. Esse pagamento ocorreu âmbito do Programa Litígio Zero, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. O pagamento de mais de R$ 512 milhões se deu a partir de adesão [...]
